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Trabalhadores queixam-se de situação "estar pior agora do que quando a lei entrou em vigor"
A Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica não está a fiscalizar a aplicação da lei do tabaco em casinos e salas de bingo. Os trabalhadores do sector queixam-se de um total incumprimento das normas nestes espaços.
"Há bancas de jogo em que seis pessoas jogam, seis assistem e o único que não pode fumar é o funcionário que tem de levar com o fumo dos doze", lamentou, ao JN, Francisco Figueiredo da Federação dos Sindicatos de Hotelaria. O representa dos trabalhadores de casinos e salas de jogo considera que "a situação está pior do que quando a lei do tabaco entrou em vigor".
A Federação comunicou, já há alguns meses, a sua preocupação à Direcção Geral de Saúde (DGS) e o Sindicato de Hotelaria do Centro fez mesmo um pedido directo de intervenção à ASAE, mas ainda não obtiveram resposta.
Segundo o Ministério da Economia, a aplicação da lei do tabaco em casinos e salas de bingo tem sido acompanhada pelo Serviço de Inspecção de Jogos (SIJ) do Turismo de Portugal.
"A ASAE não tem desenvolvido acções de fiscalização nestes espaços", garante a tutela, em resposta a um requerimento do deputado do PSD, José Eduardo Martins.
De acordo com a lei nº37/2007, entidades administrativas, como o SIJ, e autoridades policiais podem exercer alguma actividade fiscalizadora. Mas esta é complementar do controlo exercido pela ASAE e apenas relativa a alguns aspectos da lei.
"A ASAE continua a ter essa obrigação, não está isenta de fiscalizar esses locais", esclareceu ao JN Nina Sousa Santos da DGS.
Por outro lado, há artigos da lei que são da competência exclusiva da ASAE, como fiscalizar a venda de produtos de tabaco.
Francisco Figueiredo da Federação dos Sindicatos de Hotelaria afirma que a esmagadora maioria dos casinos não têm barreiras físicas a delimitar os espaços de fumadores e que os sistemas de extracção do ar não funcionam devidamente.
O SIJ reconhece ter a "competência de verificar se as salas cumprem a lei " mas informou o JN que "são os casinos e salas de bingo que são obrigados a garantir a aferição e certificação, por empresas competentes, das condições de extracção e renovação do ar".
Uma solução considerada "uma brincadeira e uma ilegalidade pura" por Luís Rebelo, da Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo, para quem "é claro a quem compete fiscalizar".
Até à data o SIJ registou 17 infracções à lei do tabaco em casinos e salas de bingo. Todas elas foram reclamações de utilizadores dos espaços.
JN
12.09.08