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Tribunal de Justiça considerou nulos acordos que fixem preços
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinou que os contratos entre petrolíferas e postos revendedores que fixem preços finais de combustíveis são nulos. Em Portugal, há 1800 bombas nesta situação, diz o «Jornal de Notícias» deste sábado.
A decisão do tribunal foi tomada num caso relativo ao mercado de combustíveis espanhol, que opunha a Cepsa à LV Tobar e Hijos, um revendedor com contrato de exclusividade com aquela marca de combustíveis.
O acórdão, do passado dia 11 de Setembro, declara que os contratos de fornecimento exclusivo de carburantes e combustíveis podem ser declarados nulos quando o proprietário da estação de serviço assume riscos financeiros e comerciais associados à venda dos produtos e quando há cláusulas susceptíveis de violar as leis da concorrência, como disposições relativas à fixação do preço de venda ao público.
IOL