Governo entrega hoje no Parlamento a proposta de Orçamento para 2009. As carreiras especiais do Estado vão mudar e vai manter-se a regra de duas saídas por cada nova entrada na função pública.
No próximo ano, a vida dos médicos, professores do ensino superior, militares e diplomatas do Estado deverá mudar. De acordo com o documento preliminar do Orçamento do Estado para 2009, a que o Diário Económico teve acesso, o Governo de José Sócrates assume o compromisso de rever as carreiras dos corpos especiais durante o próximo ano. A proposta final do Orçamento para 2009 será entregue hoje, às 16h, na Assembleia da República e apresentada ao final da tarde pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos.
A reforma da Administração Pública é uma das bandeiras políticas do Governo e está praticamente concluída. No entanto, a redefinição da maioria das carreiras especiais está ainda em atraso – os professores do ensino básico são uma das excepções, tendo já revisto os seus estatutos. De acordo com a nova lei da função pública – que entrou em vigor em Março deste ano – todas as carreiras especiais tinham cerca de seis meses para serem revistas, mas na maior parte delas a discussão ainda mal começou.
O Diário Económico sabe que, depois de revistas as carreiras gerais na função pública – contra a resistência dos sindicatos – o Executivo não quer transmitir a impressão, em véspera de eleições, de que deixará tudo na mesma nos regimes especiais. O ministério das Finanças tem até enviado sugestões a cada um dos ministérios responsáveis por estes corpos especiais da função pública, com o objectivo de suscitar respostas e acelerar o processo.
No regime geral, a revisão teve como principal objectivo tornar as carreiras mais amplas e flexíveis, facilitando a gestão dos recursos humanos do Estado. Deste modo, em vez de 1716 carreiras e categorias passaram a existir apenas três carreiras gerais: técnico superior, assistente técnico e assistente operacional. Com o mesmo objectivo de simplificar e facilitar a mobilidade dos recursos humanos, as tabelas salariais também foram unificadas, reduzindo-se de 22 tabelas em que o índice 100 assumia valores diferentes, para apenas uma.
Revisão das carreiras dos médicos em fase preliminar
Os princípios da revisão das carreiras dos médicos foram conhecidos no início de Setembro, mas ainda em traços muito preliminares. O Ministério apresentou um documento aos sindicatos com alguns dos pontos da discussão. Um dos mais polémicos foi a exigência de exclusividade para o sector público; ou seja, os médicos do Estado deixariam de poder escolher o regime em que trabalham e passavam a ter de se dedicar apenas ao sector público. Mas no mesmo dia em que a proposta foi conhecida, a ministra da Saúde garantiu que era só uma ideia e não seria aplicada tão cedo.
Também no caso dos professores do ensino superior se esperam alguns atritos. O objectivo da revisão das carreiras – já prevista no Orçamento para 2008, mas cuja discussão ainda nem começou – era flexibilizar a gestão dos recursos humanos. Para cumprir com o objectivo de renovação dos quadros, os reitores e presidentes dos politécnicos têm sublinhado a importância da simplificação dos despedimentos e das contratações.
O caso dos diplomatas também já fez correr muita tinta: o único documento de revisão avançado até ao momento foi desmentido pelo ministério dos Negócios Estrangeiros, não tendo sido avançada mais informação. Do mesmo modo, os militares vêem o processo arrastar-se há mais de um ano. Os militares têm pedido para ser ouvidos na revisão das carreiras, ao mesmo tempo que acusam o Governo de “secretismo” nesta matéria.
PRACE ditou fusão de oito serviços de Finanças
No âmbito do programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), foram fundidos oito serviços de Finanças, o que ditou a reafectação de 214 funcionários. O objectivo de implementação de Unidades de Saúde Familiares (150 até ao final deste ano) deverá ser atingido, estando já em funcionamento 142, de acordo com o documento preliminar do Orçamento do Estado para 2009 – que ainda poderá sofrer alterações. Ainda no âmbito do PRACE, foram reestruturados 27 postos consulares de carreira e reafectados 93 funcionários.
Mudanças na função pública que vão marcar 2009
1 - Progressão nas carreiras depende da avaliação
Em 2009 vai aplicar-se aos funcionários públicos o novo sistema de progressões na carreira, que deixam de ser automáticas. Se os trabalhadores do Estado conseguirem acumular dez créditos – cada avaliação anual com nota máxima dá direito a três –, o orçamento de cada serviço terá de assegurar a progressão. Sem acumular os créditos necessários, a progressão depende da vontade do dirigente e da disponibilidade orçamental para esse efeito.
2 - Regra dois por um é para manter em 2009
De acordo com a versão preliminar a que o Diário Económico teve acesso, a regra dois por um é para manter. À semelhança do que aconteceu em 2006 e 2007, este ano o número de funcionários voltou a diminuir e esta continua a ser uma prioridade.
3 - Revisão dos suplementos remuneratórios
A revisão do modo de atribuição dos suplementos remuneratórios é uma das prioridades para 2009. O objectivo, já consagrado na lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, é que estes suplementos deixem de ser automáticos para certas carreiras ou categorias e passem a ser atribuídos especificamente a um posto de trabalho. Também se pretende que, por regra, deixem de ser uma percentagem da remuneração mensal e passem a ser um montante definido.
4 - Mobilidade especial continua a ser opção
A mobilidade especial continua a ser uma opção para a racionalização dos recursos humanos da Administração Pública. De acordo com os dados preliminares do documento, até Outubro deste ano já foram enviados 2.316 trabalhadores para este sistema.
O que já mudou
- A lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações – que estabelece os princípios de base da reforma da função pública – entrou em vigor em Março deste ano.
- Em 2008, já foram atribuídos prémios de desempenho a alguns dos funcionários públicos e as progressões estão dependentes da avaliação.
- O novo Contrato de Trabalho em Funções Públicas também já foi publicado em Diário da República. As novas regras entram em vigor em Janeiro de 2009, permitindo, por exemplo, a adaptabilidade de horários.
Diário Económico
No próximo ano, a vida dos médicos, professores do ensino superior, militares e diplomatas do Estado deverá mudar. De acordo com o documento preliminar do Orçamento do Estado para 2009, a que o Diário Económico teve acesso, o Governo de José Sócrates assume o compromisso de rever as carreiras dos corpos especiais durante o próximo ano. A proposta final do Orçamento para 2009 será entregue hoje, às 16h, na Assembleia da República e apresentada ao final da tarde pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos.
A reforma da Administração Pública é uma das bandeiras políticas do Governo e está praticamente concluída. No entanto, a redefinição da maioria das carreiras especiais está ainda em atraso – os professores do ensino básico são uma das excepções, tendo já revisto os seus estatutos. De acordo com a nova lei da função pública – que entrou em vigor em Março deste ano – todas as carreiras especiais tinham cerca de seis meses para serem revistas, mas na maior parte delas a discussão ainda mal começou.
O Diário Económico sabe que, depois de revistas as carreiras gerais na função pública – contra a resistência dos sindicatos – o Executivo não quer transmitir a impressão, em véspera de eleições, de que deixará tudo na mesma nos regimes especiais. O ministério das Finanças tem até enviado sugestões a cada um dos ministérios responsáveis por estes corpos especiais da função pública, com o objectivo de suscitar respostas e acelerar o processo.
No regime geral, a revisão teve como principal objectivo tornar as carreiras mais amplas e flexíveis, facilitando a gestão dos recursos humanos do Estado. Deste modo, em vez de 1716 carreiras e categorias passaram a existir apenas três carreiras gerais: técnico superior, assistente técnico e assistente operacional. Com o mesmo objectivo de simplificar e facilitar a mobilidade dos recursos humanos, as tabelas salariais também foram unificadas, reduzindo-se de 22 tabelas em que o índice 100 assumia valores diferentes, para apenas uma.
Revisão das carreiras dos médicos em fase preliminar
Os princípios da revisão das carreiras dos médicos foram conhecidos no início de Setembro, mas ainda em traços muito preliminares. O Ministério apresentou um documento aos sindicatos com alguns dos pontos da discussão. Um dos mais polémicos foi a exigência de exclusividade para o sector público; ou seja, os médicos do Estado deixariam de poder escolher o regime em que trabalham e passavam a ter de se dedicar apenas ao sector público. Mas no mesmo dia em que a proposta foi conhecida, a ministra da Saúde garantiu que era só uma ideia e não seria aplicada tão cedo.
Também no caso dos professores do ensino superior se esperam alguns atritos. O objectivo da revisão das carreiras – já prevista no Orçamento para 2008, mas cuja discussão ainda nem começou – era flexibilizar a gestão dos recursos humanos. Para cumprir com o objectivo de renovação dos quadros, os reitores e presidentes dos politécnicos têm sublinhado a importância da simplificação dos despedimentos e das contratações.
O caso dos diplomatas também já fez correr muita tinta: o único documento de revisão avançado até ao momento foi desmentido pelo ministério dos Negócios Estrangeiros, não tendo sido avançada mais informação. Do mesmo modo, os militares vêem o processo arrastar-se há mais de um ano. Os militares têm pedido para ser ouvidos na revisão das carreiras, ao mesmo tempo que acusam o Governo de “secretismo” nesta matéria.
PRACE ditou fusão de oito serviços de Finanças
No âmbito do programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), foram fundidos oito serviços de Finanças, o que ditou a reafectação de 214 funcionários. O objectivo de implementação de Unidades de Saúde Familiares (150 até ao final deste ano) deverá ser atingido, estando já em funcionamento 142, de acordo com o documento preliminar do Orçamento do Estado para 2009 – que ainda poderá sofrer alterações. Ainda no âmbito do PRACE, foram reestruturados 27 postos consulares de carreira e reafectados 93 funcionários.
Mudanças na função pública que vão marcar 2009
1 - Progressão nas carreiras depende da avaliação
Em 2009 vai aplicar-se aos funcionários públicos o novo sistema de progressões na carreira, que deixam de ser automáticas. Se os trabalhadores do Estado conseguirem acumular dez créditos – cada avaliação anual com nota máxima dá direito a três –, o orçamento de cada serviço terá de assegurar a progressão. Sem acumular os créditos necessários, a progressão depende da vontade do dirigente e da disponibilidade orçamental para esse efeito.
2 - Regra dois por um é para manter em 2009
De acordo com a versão preliminar a que o Diário Económico teve acesso, a regra dois por um é para manter. À semelhança do que aconteceu em 2006 e 2007, este ano o número de funcionários voltou a diminuir e esta continua a ser uma prioridade.
3 - Revisão dos suplementos remuneratórios
A revisão do modo de atribuição dos suplementos remuneratórios é uma das prioridades para 2009. O objectivo, já consagrado na lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, é que estes suplementos deixem de ser automáticos para certas carreiras ou categorias e passem a ser atribuídos especificamente a um posto de trabalho. Também se pretende que, por regra, deixem de ser uma percentagem da remuneração mensal e passem a ser um montante definido.
4 - Mobilidade especial continua a ser opção
A mobilidade especial continua a ser uma opção para a racionalização dos recursos humanos da Administração Pública. De acordo com os dados preliminares do documento, até Outubro deste ano já foram enviados 2.316 trabalhadores para este sistema.
O que já mudou
- A lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações – que estabelece os princípios de base da reforma da função pública – entrou em vigor em Março deste ano.
- Em 2008, já foram atribuídos prémios de desempenho a alguns dos funcionários públicos e as progressões estão dependentes da avaliação.
- O novo Contrato de Trabalho em Funções Públicas também já foi publicado em Diário da República. As novas regras entram em vigor em Janeiro de 2009, permitindo, por exemplo, a adaptabilidade de horários.
Diário Económico