Cavaco Silva vetou o Estatuto Político-Administrativo dos Açores

Açores/Estatuto: Cavaco Silva veta diploma porque tem normas que põem em risco equilíbrios político-institucionais

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, vetou hoje o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, argumentando que o diploma possui duas normas que colocam "em sério risco os equilíbrios político-institucionais".

"O diploma em causa, ainda que expurgado de inconstitucionalidades de que enfermava, continua a possuir duas normas -- as do artigos 114º e do artigo 140º, n.º 2 -- que colocam em sério risco aqueles equilíbrios político-institucionais, pelo que decidi não o promulgar, em cumprimento do meu mandato como Presidente da República Portuguesa", refere Cavaco Silva, na mensagem enviada à Assembleia da República.

Lusa

Presidente do governo regional dos Açores recusa veto de Cavaco Silva

Carlos César não aceita o veto do Presidente da República ao estatuto político-administrativo da região autónoma. O presidente do governo regional dos Açores contesta a argumentação enviada por Cavaco Silva à Assembleia da República.

O presidente do governo regional dos Açores considera que Cavaco Silva demonstrou uma dramatização excessiva sobre a norma que prevê a audição dos órgãos do governo regional em caso de dissolução da assembleia legislativa açoriana.

Em declarações à televisão pública, Carlos César disse que o Presidente da República «fez um veto político a que juntou argumentos técnico-jurídicos e de natureza constitucional».

«Nós não estamos através da lei ordinária a restringir poderes ao Presidente da República. O que estamos a dizer é que um poder, que está na constituição do senhor Presidente da República, o da dissolução dos órgãos de governo regional, deve ser desenvolvido ouvindo-se as instituições A, B e C», adiantou Carlos César.

O primeiro-ministro, José Sócrates, recusou até ao momento comentar o veto do Presidente da República, alegando não conhecer os argumentos que foram apresentados por Cavaco Silva.

TSF