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Função Pública: Novos trabalhadores vão descontar para a ADSE sobre 14 meses, actuais só 12 - Governo
12 de Novembro de 2008, 15:18
Lisboa, 12 Nov (Lusa) - Os novos funcionários públicos, que comecem a trabalhar a partir de Janeiro, vão passar a descontar para a ADSE sobre 14 meses, enquanto os actuais trabalhadores continuam a descontar sobre 12 meses, afirmou hoje o secretário de Estado do Orçamento.
"Há uma disparidade que devemos corrigir, no sentido de, no futuro, os novos inscritos na ADSE passarem a descontar sobre o décimo terceiro e décimo quarto meses", afirmou Emanuel dos Santos, que falava aos jornalistas no final das reuniões negociais com duas estruturas sindicais para os aumentos salariais da função pública em 2009.
Os trabalhadores que entrem para a Função Pública a partir de Janeiro vão, assim, pagar 1,5 por cento também sobre o subsídio de Natal e de Férias, rendimentos que antes estavam dispensados de descontos.
O secretário de Estado anunciou também que os aposentados que ganham mais de 611 euros por mês vão igualmente continuar a descontar sobre 14 meses, uma decisão que abrange mais de 300 mil aposentados.
Ainda tendo em vista "corrigir [a situação] em relação a aposentados e a trabalhadores, os reformados pagam sobre o valor de pensões, incluindo o décimo terceiro e o décimo quarto meses", acrescentou o mesmo responsável.
Emanuel Santos explicou que o Governo fez uma análise da lei existente e concluiu que a jurisprudência relativa aos descontos para a ADSE deve ter como base de remuneração a mesma que é usada para fazer os descontos para a Caixa Geral de Aposentações, ou seja, 14 meses.
Aliás, como acrescentou secretário de Estado, todos os trabalhadores do sector privado descontam para a Segurança Social sobre 14 meses de salário (12 meses mais o subsídio de férias e de Natal).
O governante referiu-se a pareceres do Provedor de Justiça, salientando que estes nunca puseram em causa a situação actual porque a lei é cumprida, mas levantaram a questão da disparidade de tratamento em relação aos aposentados.
Em Abril, tal como lembrou o "DN" este fim de semana, o ministro das Finanças chegou a garantir a um conjunto de deputados socialistas da Assembleia da República e aos jornalistas ali presentes que iria recuar na decisão, tomada em Novembro de 2007, de taxar as pensões do Estado 14 vezes ao ano (subsídio de Férias e de Natal), acabando com a desigualdade de tratamento face aos funcionários no activo, que apenas descontam 12 vezes por ano. "[A situação] vai ser corrigida", disse o ministro aos jornalistas, à margem do debate quinzenal com o primeiro-ministro, a 11 de Abril.
A reacção de Teixeira dos Santos foi suscitada por um requerimento de 17 deputados socialistas que se opunham a esta medida. Há um ano, Emanuel dos Santos explicava, à margem das negociações salariais com os sindicatos, que os subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores "têm uma natureza diferente do ponto de vista jurídico", o que justifica que fiquem isentos de contribuições para o subsistema de saúde.
"No caso dos reformados, pagam-se 14 pensões, pois juridicamente não existem subsídios de Natal nem de Férias. É por isso que incide sobre 14 meses", afirmou na altura Emanuel dos Santos.
EA/IRE/JD
Lusa/Fim
12 de Novembro de 2008, 15:18
Lisboa, 12 Nov (Lusa) - Os novos funcionários públicos, que comecem a trabalhar a partir de Janeiro, vão passar a descontar para a ADSE sobre 14 meses, enquanto os actuais trabalhadores continuam a descontar sobre 12 meses, afirmou hoje o secretário de Estado do Orçamento.
"Há uma disparidade que devemos corrigir, no sentido de, no futuro, os novos inscritos na ADSE passarem a descontar sobre o décimo terceiro e décimo quarto meses", afirmou Emanuel dos Santos, que falava aos jornalistas no final das reuniões negociais com duas estruturas sindicais para os aumentos salariais da função pública em 2009.
Os trabalhadores que entrem para a Função Pública a partir de Janeiro vão, assim, pagar 1,5 por cento também sobre o subsídio de Natal e de Férias, rendimentos que antes estavam dispensados de descontos.
O secretário de Estado anunciou também que os aposentados que ganham mais de 611 euros por mês vão igualmente continuar a descontar sobre 14 meses, uma decisão que abrange mais de 300 mil aposentados.
Ainda tendo em vista "corrigir [a situação] em relação a aposentados e a trabalhadores, os reformados pagam sobre o valor de pensões, incluindo o décimo terceiro e o décimo quarto meses", acrescentou o mesmo responsável.
Emanuel Santos explicou que o Governo fez uma análise da lei existente e concluiu que a jurisprudência relativa aos descontos para a ADSE deve ter como base de remuneração a mesma que é usada para fazer os descontos para a Caixa Geral de Aposentações, ou seja, 14 meses.
Aliás, como acrescentou secretário de Estado, todos os trabalhadores do sector privado descontam para a Segurança Social sobre 14 meses de salário (12 meses mais o subsídio de férias e de Natal).
O governante referiu-se a pareceres do Provedor de Justiça, salientando que estes nunca puseram em causa a situação actual porque a lei é cumprida, mas levantaram a questão da disparidade de tratamento em relação aos aposentados.
Em Abril, tal como lembrou o "DN" este fim de semana, o ministro das Finanças chegou a garantir a um conjunto de deputados socialistas da Assembleia da República e aos jornalistas ali presentes que iria recuar na decisão, tomada em Novembro de 2007, de taxar as pensões do Estado 14 vezes ao ano (subsídio de Férias e de Natal), acabando com a desigualdade de tratamento face aos funcionários no activo, que apenas descontam 12 vezes por ano. "[A situação] vai ser corrigida", disse o ministro aos jornalistas, à margem do debate quinzenal com o primeiro-ministro, a 11 de Abril.
A reacção de Teixeira dos Santos foi suscitada por um requerimento de 17 deputados socialistas que se opunham a esta medida. Há um ano, Emanuel dos Santos explicava, à margem das negociações salariais com os sindicatos, que os subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores "têm uma natureza diferente do ponto de vista jurídico", o que justifica que fiquem isentos de contribuições para o subsistema de saúde.
"No caso dos reformados, pagam-se 14 pensões, pois juridicamente não existem subsídios de Natal nem de Férias. É por isso que incide sobre 14 meses", afirmou na altura Emanuel dos Santos.
EA/IRE/JD
Lusa/Fim