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ASAE não é capaz de fiscalizar lei do tabaco
Por Graça Rosendo e Paula Cardoso
Ao fim de um ano em vigor, a lei do tabaco ainda levanta dúvidas. A ASAE não tem instrumentos para fiscalizar e as multas podem acabar arquivadas
A ASAE não tem equipamento para verificar se, nos locais onde é permitido fumar, os níveis de fumo estão dentro da lei e a extracção do ar é devidamente feita.
Esta situação tem impedido os inspectores da ASAE – a quem cabe fiscalizar a aplicação da lei do tabaco, em conjunto com a PSP e a GNR – de aplicar multas aos potenciais infractores.
Segundo informações recolhidas pelo SOL, os inspectores limitam-se a verificar se o equipamento está instalado e a pedir um termo de responsabilidade técnica sobre a sua eficácia.
«Não temos competência para olhar para o aparelho e concluir que está de acordo com a lei», disse ao SOL um inspector da ASAE, pedindo o anonimato. «Nem sequer foram definidos os níveis de fumo permitidos, para que possamos fazer medições», acrescenta outro inspector, lembrando: «Seja como for, meste momento, qualquer perícia feita por nós não tem validade jurídica, por não termos equipamentos, nem eles existirem com a devida homologação».
Continue a ler esta notícia na edição impressa disponível nas bancas espalhadas por todo o país
Sol
Por Graça Rosendo e Paula Cardoso
Ao fim de um ano em vigor, a lei do tabaco ainda levanta dúvidas. A ASAE não tem instrumentos para fiscalizar e as multas podem acabar arquivadas
A ASAE não tem equipamento para verificar se, nos locais onde é permitido fumar, os níveis de fumo estão dentro da lei e a extracção do ar é devidamente feita.
Esta situação tem impedido os inspectores da ASAE – a quem cabe fiscalizar a aplicação da lei do tabaco, em conjunto com a PSP e a GNR – de aplicar multas aos potenciais infractores.
Segundo informações recolhidas pelo SOL, os inspectores limitam-se a verificar se o equipamento está instalado e a pedir um termo de responsabilidade técnica sobre a sua eficácia.
«Não temos competência para olhar para o aparelho e concluir que está de acordo com a lei», disse ao SOL um inspector da ASAE, pedindo o anonimato. «Nem sequer foram definidos os níveis de fumo permitidos, para que possamos fazer medições», acrescenta outro inspector, lembrando: «Seja como for, meste momento, qualquer perícia feita por nós não tem validade jurídica, por não termos equipamentos, nem eles existirem com a devida homologação».
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Sol