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Lei impede caixas de emprestarem mais dinheiro

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Set 24, 2006
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Os agricultores receiam que na actual crise financeira a banca deixe de confiar neles para lhes conceder crédito e lamentam que as Caixas Agrícolas sejam tão relutantes em ajudá-los. Estas instituições, muitas com excesso de liquidez, alegam o contrário: a Lei não lhes permite emprestar mais dinheiro, a que só têm direito os associados. Na sequência da derrocada do Banco Privado Português (BPP), onde uma parte do seu dinheiro foi investido em aplicações efectuadas por Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (CCAM), os lavradores das regiões do Oeste, Ribatejo, Dão e Vale do Mondego não estão preocupados com os depósitos, antes com os entraves aos empréstimos.



No Baixo Mondego, o maior medo é que a instituição – até agora a grande financiadora da agricultura da região – deixe de confiar nos lavradores. "Aqui não há o receio de os bancos nos congelarem o dinheiro ou investirem o que é nosso. O problema é que a banca deixou de emprestar aos agricultores porque eles não têm condições para pagar", afirma Armindo Valente, agricultor e presidente da Cooperativa Agrícola de Montemor-o-Velho. "Mesmo os grandes proprietários não têm o dinheiro parado no banco. Está tudo investido nas explorações. As CCAM têm financiado a agricultura mas querem sempre alguma garantia em troca e nós já não temos nada para lhes dar", lamenta o dirigente, garantindo que "quem tiver encargos financeiros com a agricultura está a passar um mau bocado".
Carlos Laranjeira, presidente das associações de Agricultores do Vale do Mondego e dos Orizicultores de Portugal, adianta que "os bancos sabem que diminuindo os fundos comunitários diminui a viabilidade da agricultura" e por isso estão a ser "cautelosos", agindo "com alguma retracção face aos lavradores, que no Baixo Mondego não são investidores mas devedores à banca".
Na Região Oeste há outras críticas: "Não está correcto e até é uma ofensa para os agricultores dizer- -se que emprestaram 196 milhões de euros [valor em 2007] ao BPP, através dos depósitos nas CCAM. A agricultura vive momentos difíceis e quando se diz que emprestam dinheiro dá a ideia de que estão ricos", afirma Feliz Alberto, presidente da Associação de Agricultores do Oeste, referindo que "se são bancos da agricultura não devem depositar o dinheiro dos agricultores na banca comercial". "Não há dinheiro para emprestar aos lavradores mas têm-no para emprestar ao BPP e até financiá-lo para sair da falência", lamenta o dirigente.
Mas a principal crítica centra-se no que o dirigente agrícola diz ser uma "subversão do objectivo da CCAM". "São só o nome, porque acabam por ser bancos comerciais como os outros e não dão benefícios especiais aos agricultores. Noutros países, os bancos da agricultura financiam os projectos e até suportam os juros. Aqui há uma complacência e piedade financeira perante os grandes grupos económicos e ninguém liga às micro- -empresas".
No Ribatejo, a CCAM da Chamusca é uma das cinco com negócios com o BPP. "Recebemos tudo o que lá colocámos e não temos qualquer verba que possa ficar congelada", disse uma fonte da direcção da instituição, adiantando que nunca sentiu receios por parte dos lavradores nem registou qualquer fuga de clientes para a concorrência. "Pelo contrário, aumentámos o número de depositantes, o que mostra a confiança que os associados têm em nós", refere o responsável, garantindo que a instituição goza de boa saúde financeira. Além da casa-mãe na Chamusca, esta Caixa (independente da Caixa Central) tem mais cinco balcões: Golegã, Azinhaga, Carregueira, Parreira e Montalvo.
As CCAM obedecem a um regime jurídico próprio e operam com algumas limitações legais. Fazem a gestão dos depósitos de todos os tipos de clientes mas só estão autorizadas a conceder empréstimos aos associados, na sua grande maioria agricultores. Por lei, o excesso de liquidez apenas pode ser aplicado em depósitos a prazo na banca nacional, supervisionada pelo Banco de Portugal.
"Foi isto que aconteceu com o BPP: tínhamos dinheiro a mais e aplicámo-lo num produto que oferecia alta rendibilidade. É uma operação comum", explica um dirigente da Caixa da Chamusca, para quem é urgente promover "uma alteração legislativa que permita alargar a base de clientes e contraentes de crédito" destas instituições. "Ter uma liquidez financeira superior aos empréstimos concedidos significa que temos dinheiro para emprestar, só não o podemos é fazer", lamenta o nosso interlocutor, explicando que "a legislação não acompanhou a evolução da agricultura, marcada por uma redução drástica do número de agricultores". António Ferraria, dirigente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), de 61 anos, abriu a sua primeira conta bancária, há mais de 30 anos, numa CCAM, tornando-se num dos actuais 400 mil associados da instituição. Ele tem outra visão do problema: "Antigamente, os agricultores tinham vantagens em entregar o seu dinheiro às CCAM mas agora isso já não acontece. Hoje, só por uma questão de tradição mantêm activas as contas bancárias, porque a Caixa Agrícola é um grupo financeiro como qualquer outro, não há nada específico para os lavradores".
António Ferraria, residente em Leiria, gostava que os responsáveis das CCAM fossem "mais cavalheiros" com os lavradores e os seus movimentos associativos. "O problema é que a banca não acredita nos agricultores, não aceita as suas terras nem as maquinarias como garantia, e tudo porque o peso eleitoral do sector é muito pequeno – seis por cento, e nem todos trabalham a tempo inteiro".
INVESTIDORAS FORA DO SISTEMA INTEGRADO
As cinco CCAM que usaram dinheiro dos seus depositantes em aplicações a prazo no BPP em 2006 e 2007 não fazem parte do SICAM (Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo) e têm uma gestão completamente autónoma. Com a finalidade de assegurar a solvabilidade do sistema, foi instituído, em 1987, pelo Decreto-lei nº 182/87, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM), no qual participam todas as Caixas associadas do SICAM.
A definição de um exigente quadro de constituição e de funcionamento das CCAM, assim como o reforço dos fundos próprios, pôs termo à responsabilidade solidária ilimitada dos sócios das CCAM, tendo o seu capital mínimo passado para 2 493 989,49 euros, embora para aquelas que façam parte do SICAM esse limite tenha sido fixado em 49 879,79 euros. As Caixas associadas têm um provedor do cliente do Crédito Agrícola, que visa assegurar os direitos dos seus clientes.
ASSOCIATIVISMO NASCE EM CASA DO MINISTRO
Os primeiros passos do movimento associativo dos agricultores no Centro do País deram-se na cave da casa onde cresceu o ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado. Nela se reuniram a proprietária da casa, Dª Preciosa, e um grupo de agricultores liderados por António Ferraria. Nasceu então, no final da década de 70, a União dos Agricultores do Concelho de Porto de Mós.
"Éramos uns 14 ou 15, entre criadores de gado e produtores de vinho e de fruta", conta António Ferraria. Ao fim de meia-dúzia de reuniões ficou definido o rumo da organização, que em poucos dias marcou uma audiência com o então governador civil de Leiria, Rui Garcia da Fonseca. Aos poucos surgiram novas uniões de agricultores nos concelhos vizinhos, que dariam mais tarde origem à Federação dos Agricultores do Distrito de Leiria.
Das reuniões na cave da Dª Preciosa, António Ferraria recorda o empenho de todos em fazer valer os seus direitos e demonstrar os "defeitos" da Política Agrícola Comum. Nessas alturas, Luís Amado – actual ministro dos Negócios Estrangeiros – e os irmãos eram ainda crianças e não acompanhavam os encontros.
CAIXAS INVESTIRAM NO BPP 369 MILHÕES EM DOIS ANOS
O montante dos depósitos tem excedido largamente o valor do crédito, mantendo as CCAM uma forte liquidez. Por isso, fazem aplicações a prazo noutros bancos, para beneficiarem dos juros. Um deles foi o BPP. Em 2006 e 2007, o BPP revela nos seus relatórios e contas que recebeu "empréstimos a curto prazo que correspondem, essencialmente, a recursos obtidos junto das CCAM de Chamusca, Mafra, Bombarral, Leiria e Torres Vedras e da Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo". No total das seis instituições, foram depositados mais de 173 milhões de euros em 2006 e 196 milhões de euros em 2007. Estes recursos integraram uma "rubrica que corresponde a um descoberto não remunerado em depósito à ordem domiciliado no Banco Privado (Cayman)", pertencente ao grupo do BPP.
"O dinheiro não é para ficar no cofre, é para circular; é assim que a economia anda, não serve ficar imobilizado", comenta uma fonte da CCAM do Bombarral, considerando que os depósitos a prazo efectuados pela instituição no BPP "é algo completamente normal". "A CCAM tem depósitos a prazo em bancos nacionais, cuja liquidez é garantida pelo Estado [através do Banco de Portugal]. Não temos receio, não há nada de anormal a acontecer com os depósitos em várias instituições", refere o responsável.
AGRICULTORES NÃO SENTEM RECEIO DE PERDER POUPANÇAS
Vítor Costa, de 60 anos, residente em Sátão, ‘visita’ quase todas as semanas o seu "banco preferido (CCAM)" e não tem motivos para suspeitar de qualquer problema com as suas "poucas" poupanças. "Sempre foi um banco que me tratou muito bem e por aquilo que me disseram continua a ser seguro", refere o agricultor, cliente da instituição há 15 anos. Quem também não está preocupado com as suas poupanças é Elísio Oliveira, de 64 anos, porque "se, porventura, houver alguma situação de falência o Banco de Portugal tem que resolver o problema".
Com uma quinta onde produz de tudo e cria animais, Elísio Oliveira vive despreocupado com o dinheiro que guarda na CCAM porque, garante, "quando nós fazemos um empréstimo o banco fica com garantias. Ao contrário é o mesmo. Temos que confiar, porque senão o que será de nós?". Manuel Rodrigues, presidente da Mesa da Assembeia Geral da CNA, refere que por agora não tem sentido preocupação por parte dos agricultores.
"Não vamos entrar em alarmismos, mas se os homens da terra deixarem de confiar no seu banco vai ser uma situação muito complicada. Já não basta o sector agrícola estar falido e sem rentabilidade, quanto mais os agricultores sentirem a insegurança do seu dinheiro, que religiosamente, e através de muito esforço, conseguiram juntar", conclui.
NOTAS
BANCA: DIMINUIR OS RISCOS
O agricultor de Serro Ventoso, Montemor-o-Velho, cultiva 40 hectares de milho, arroz e trigo. Não tem "dinheiro para estar no banco". Se tivesse "dividia-o por vários bancos, para diminuir os riscos".
MONTEMOR: PEDIDA CONFIANÇA
"Trabalho com eles (CCAM) há muitos anos e não tenho razões para desconfiar. Eles é que têm de confiar em mim, porque tenho empréstimos para pagar", afirma o agricultor António Cantante.
RIBATEJO: MUITAS DIFICULDADES
"Temos cada vez mais associados com dificuldade em cumprir os compromissos bancários, face à fraca rendibilidade das culturas", diz Mário Antunes, da União Agrícola do Norte do Vale do Tejo.
RELAÇÃO: MENOS DEPÓSITOS
"Relação com os bancos baseia-se mais no crédito do que no depósito, o que pode tornar-se problemático se as actividades agrícolas não derem rendimentos", alerta a Agrotejo.
CCAM: DEPÓSITOS DESEJADOS
"O que mais falta são bancos a telefonarem a perguntar se temos excesso de liquidez e se queremos depositar!", diz, confiante, um dirigente da CCAM do Bombarral.
BOMBARRAL: NÃO HÁ QUEIXAS
"As aplicações a prazo, com recurso aos depósitos dos clientes, onde o sector agrícola continua a ter um peso muito importante, não motivaram qualquer queixa" no Bombarral.
BPP: DINHEIRO LEVANTADO
A CCAM de Torres Vedras "não tem neste momento dinheiro no BPP", revelou um dos gestores da administração, Jacinto Leandro. A sua congénere do Bombarral também já não tem.
OESTE: INVESTIMENTO APOIADO
"Quem emprestou o dinheiro ao BPP foi a CCAM, não foram os agricultores. Fez bem. Não interessa ter o dinheiro arrecadado num baú", diz António Ferreira, fruticultor, de 77 anos, do Bombarral.
CAIXA CENTRAL
Clientes: 1 milhão
Associados: 400 mil
N.º de caixas: 98
Balcões: 668
N.º de funcionários: 4 mil
Lucro: 79 milhões de euros (1.os nove meses de 2008, – 4,8% que no período homólogo de 2007)
Crédito a clientes: 8,13 mil milhões de euros (mais 8,3 por cento)
Depósitos: 9,39 mil milhões de euros (mais 5,8 por cento)
Janeiro – Setembro Var. % (milhões de euros)
Depósitos de clientes: 8878 (2007) / 9395 (2008) / 5,8% (varianção)
Crédito a clientes: 7505 (2007) / 8130 (2008) / 8,3% (varianção)
Activo líquido: 10 372 (2007) / 11 240 (2008) / 8,4% (varianção)
Situação líquida: 913 (2007) / 990 (2008) / 8,4% (varianção)
Margem financeira: 289 (2007) / 296 (2008) / 2,4% (varianção)
Produto bancário: 343 (2007) / 369 (2008) / 7,6% (varianção)
Resultado líquido: 83 (2007) / 79 (2008) / -4.8% (varianção)
Rácio de eficiência: 53,7% (2007) / 54,0% (2008) / 0,6% (varianção)
 
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