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Legislação contra o risco de incêndio em edifícios

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maria sousa

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- Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro (Regime jurídico);

- Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro (Regulamento Técnico).
 
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maria sousa

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Legislação complementar:

Portaria 64 de 2009 - Credenciação ANPC;
Despacho 2074 de 2009 - Carga de incêndio modificada.

Xau
 
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