O programa informático Citius, em que magistrados passaram a emitir os despachos, é vulnerável a intromissões do poder político e outros interessados na consulta, e mesmo alteração, de processos sob segredo de justiça.
A tese da insegurança do Citius defendida por alguns magistrados, como Maria José Morgado, acaba de ganhar forma de despacho judicial. A autoria é de Solange Hasse, juíza do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, que decidiu não trabalhar no novo programa do Ministério da Justiça, como está obrigada a fazer, desde o início do ano.
"Todos os despachos proferidos pela ora signatária serão exarados manualmente ou em processador de texto", escreveu Solange Hasse, considerando o Citius, além de inseguro, ilegal e inconstitucional.
Se o Ministério Público recorrer, o despacho da juíza será analisado em segunda instância e/ou no Tribunal Constitucional. Entretanto, Solange Hasse fica desobrigada do uso do Citius, tal como outra juíza, pelo menos, que emitiu um despacho semelhante. Ontem, a TSF noticiou que há um manifesto a correr, entre magistrados, contra o Citius. Mas o Governo veio garantir que o Citius está dentro de toda a legalidade (ver caixa).
Solange Hasse vê uma "ameaça à independência dos tribunais" na "possibilidade real de qualquer funcionário da Direcção Geral da Administração da Justiça ter acesso a todo e qualquer processo judicial inserido electronicamente".
Mais grave ainda, em sua opinião, é que um funcionário com perfil de administrador de sistema "pode alterar uma decisão proferida por um juiz, ou uma acusação elaborada por um procurador". "Não é preciso ser um 'hacker' sofisticado para o fazer, pois todos os sistemas informáticos têm as chamadas 'portas de cavalo', onde os administradores possuem todas as 'chaves' para entrar, alterar o que pretendem, ou o que lhes mandam alterar, ou simplesmente aceder ao que está a ser escrito no momento", diz.
O Citius, tal como o Habilus (para funcionários judiciais), "abre uma porta directa ao poder político para a magistratura judicial", insiste, dizendo que ambos os programas "não têm autorização prévia da Comissão Nacional de Protecção de Dados". "À total revelia da lei e garantias dos cidadãos", estão em "directa violação da Constituição", conclui.
Tutela diz que passwords, PIN e assinaturas digitais dão segurança
O Ministério da Justiça reagiu ontem às críticas contra o Citius - onde passou a ser obrigatório despachar os processos cíveis, de família e laborais -, alegando que não afecta a independência do poder judicial. "É totalmente falso que o poder político ou funcionários da Justiça tenham acesso em tempo real aos computadores dos juízes e magistrados do Ministério Público e possam visualizar o seu trabalho e os seus processos, nomeadamente os que estejam em segredo de Justiça", respondeu a tutela, argumentando que "as portas de acesso dos computadores dos magistrados estão bloqueadas e só é possível desbloqueá-las com a password pessoal e intransmissível dos magistrados". Também é falso, segundo a mesma fonte, que seja possível entidades externas alterarem ou apagarem despachos de magistrados, pois estes são "assinados com assinaturas digitais que envolvem a utilização de cartões smartcard e códigos PIN pessoais e instransmissíveis", justifica. O Ministério disse ainda ter cumprido "todas as obrigações de comunicação e informação" junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
fonte.jn
A tese da insegurança do Citius defendida por alguns magistrados, como Maria José Morgado, acaba de ganhar forma de despacho judicial. A autoria é de Solange Hasse, juíza do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, que decidiu não trabalhar no novo programa do Ministério da Justiça, como está obrigada a fazer, desde o início do ano.
"Todos os despachos proferidos pela ora signatária serão exarados manualmente ou em processador de texto", escreveu Solange Hasse, considerando o Citius, além de inseguro, ilegal e inconstitucional.
Se o Ministério Público recorrer, o despacho da juíza será analisado em segunda instância e/ou no Tribunal Constitucional. Entretanto, Solange Hasse fica desobrigada do uso do Citius, tal como outra juíza, pelo menos, que emitiu um despacho semelhante. Ontem, a TSF noticiou que há um manifesto a correr, entre magistrados, contra o Citius. Mas o Governo veio garantir que o Citius está dentro de toda a legalidade (ver caixa).
Solange Hasse vê uma "ameaça à independência dos tribunais" na "possibilidade real de qualquer funcionário da Direcção Geral da Administração da Justiça ter acesso a todo e qualquer processo judicial inserido electronicamente".
Mais grave ainda, em sua opinião, é que um funcionário com perfil de administrador de sistema "pode alterar uma decisão proferida por um juiz, ou uma acusação elaborada por um procurador". "Não é preciso ser um 'hacker' sofisticado para o fazer, pois todos os sistemas informáticos têm as chamadas 'portas de cavalo', onde os administradores possuem todas as 'chaves' para entrar, alterar o que pretendem, ou o que lhes mandam alterar, ou simplesmente aceder ao que está a ser escrito no momento", diz.
O Citius, tal como o Habilus (para funcionários judiciais), "abre uma porta directa ao poder político para a magistratura judicial", insiste, dizendo que ambos os programas "não têm autorização prévia da Comissão Nacional de Protecção de Dados". "À total revelia da lei e garantias dos cidadãos", estão em "directa violação da Constituição", conclui.
Tutela diz que passwords, PIN e assinaturas digitais dão segurança
O Ministério da Justiça reagiu ontem às críticas contra o Citius - onde passou a ser obrigatório despachar os processos cíveis, de família e laborais -, alegando que não afecta a independência do poder judicial. "É totalmente falso que o poder político ou funcionários da Justiça tenham acesso em tempo real aos computadores dos juízes e magistrados do Ministério Público e possam visualizar o seu trabalho e os seus processos, nomeadamente os que estejam em segredo de Justiça", respondeu a tutela, argumentando que "as portas de acesso dos computadores dos magistrados estão bloqueadas e só é possível desbloqueá-las com a password pessoal e intransmissível dos magistrados". Também é falso, segundo a mesma fonte, que seja possível entidades externas alterarem ou apagarem despachos de magistrados, pois estes são "assinados com assinaturas digitais que envolvem a utilização de cartões smartcard e códigos PIN pessoais e instransmissíveis", justifica. O Ministério disse ainda ter cumprido "todas as obrigações de comunicação e informação" junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
fonte.jn