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GF Ouro
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PS recusa que as leis portuguesas sejam mal feitas ou desadequadas da realidade, como tem vindo a afirmar Cavaco Silva, e lembra que a Presidência da República é um dos actores do processo legislativo. Mas na área da Justiça as opiniões dividem-se sobre a qualidade da legislação.
Está a tornar-se num dos assuntos dominantes nas intervenções de Cavaco Silva - as leis feitas em Portugal não primam pela qualidade, apresentam deficiências técnicas, estão afastadas da realidade. O Presidente da República aponta, assim, o dedo aos legisladores, Governo e Assembleia da República. Mas nestas instâncias há quem não aceite a crítica e a devolva a Belém.
"É redutor dizer que as leis são mal feitas em Portugal", afirma o líder parlamentar do PS, Alberto Martins. "Dizer que as leis são mal feitas é não compreender devidamente o papel dos órgãos de soberania que intervêm na sua feitura - o Governo, a Assembleia, a Presidência da República", acrescenta o dirigente, envolvendo assim Belém no processo legislativo que critica.
Já no PSD a visão é diferente. Paulo Rangel, líder parlamentar dos sociais-democratas, reconhece que "há um problema" de degradação na qualidade das leis. Contudo, logo sublinha: "Não é só das leis da Assembleia. É das leis da Assembleia e do Governo." Para o parlamentar, o principal problema é mesmo de "inflação legislativa". Ou seja, produção excessiva de diplomas, com questões "difíceis" de "articulação" e "sobreposição" entre uns diplomas e outros, o que acaba por "transferir para os tribunais" o ónus de desatar os nós criados.
Osvaldo Castro, socialista que preside à Comissão de Assuntos Constitucionais, não dá razão a Cavaco. "Não há problemas na feitura técnica das leis em Portugal", assegura o deputado jurista. "Parece-me que o Presidente, quando se refere àquilo que chama de falta de qualidade das leis, se refere mais à ideia de que a lei não corresponde ao seu ponto de vista. Refere-se à substância e não à forma", argumenta.
Entre quem trabalha directamente com as leis as opiniões não são consensuais. A procuradora Maria José Morgado defende que a questão é outra: "O nosso principal problema na investigação criminal é de organização. Não é com leis que se resolve." E cita o penalista Costa Andrade - "Melhor que boas leis são os bons aplicadores. Mas é preciso que a lei não estorve."
Outro penalista, Germano Marques da Silva, defende que a "legislação portuguesa não é nem melhor nem pior" que a de outros países. O problema das leis "não é tanto de técnica legislativa, é mais de conteúdo. As leis implicam opções políticas e estas são sempre discutíveis. Há muitas vezes a ideia errada de que as leis são eminentemente técnicas. Não são".
Ao invés, para o constitucionalista Fausto Quadros em Portugal "legisla-se muito e mal". No primeiro caso o académico defende que "a instabilidade política - tivemos quase 20 governos nos últimos 30 anos - se reflecte numa permanente mutação legislativa". Quanto ao segundo, aponta: "Não há em Portugal um organismo, a nível central do Estado, que coordene a feitura das leis. A legislação sai avulsa, descontrolada, da Assembleia da República, das várias comissões parlamentares, do Governo, dos gabinetes ministeriais que não se coordenam entre si."
Rogério Alves, ex-bastonário da Ordem dos Advogados, fala também num "ambiente de multiplicação das leis que só por si é gerador de instabilidade jurídica" - "a que acresce o facto de haver leis tecnicamente mal feitas, difíceis de entender para quem tem de as aplicar e pelos seus destinatários, os cidadãos".
@ DN
Está a tornar-se num dos assuntos dominantes nas intervenções de Cavaco Silva - as leis feitas em Portugal não primam pela qualidade, apresentam deficiências técnicas, estão afastadas da realidade. O Presidente da República aponta, assim, o dedo aos legisladores, Governo e Assembleia da República. Mas nestas instâncias há quem não aceite a crítica e a devolva a Belém.
"É redutor dizer que as leis são mal feitas em Portugal", afirma o líder parlamentar do PS, Alberto Martins. "Dizer que as leis são mal feitas é não compreender devidamente o papel dos órgãos de soberania que intervêm na sua feitura - o Governo, a Assembleia, a Presidência da República", acrescenta o dirigente, envolvendo assim Belém no processo legislativo que critica.
Já no PSD a visão é diferente. Paulo Rangel, líder parlamentar dos sociais-democratas, reconhece que "há um problema" de degradação na qualidade das leis. Contudo, logo sublinha: "Não é só das leis da Assembleia. É das leis da Assembleia e do Governo." Para o parlamentar, o principal problema é mesmo de "inflação legislativa". Ou seja, produção excessiva de diplomas, com questões "difíceis" de "articulação" e "sobreposição" entre uns diplomas e outros, o que acaba por "transferir para os tribunais" o ónus de desatar os nós criados.
Osvaldo Castro, socialista que preside à Comissão de Assuntos Constitucionais, não dá razão a Cavaco. "Não há problemas na feitura técnica das leis em Portugal", assegura o deputado jurista. "Parece-me que o Presidente, quando se refere àquilo que chama de falta de qualidade das leis, se refere mais à ideia de que a lei não corresponde ao seu ponto de vista. Refere-se à substância e não à forma", argumenta.
Entre quem trabalha directamente com as leis as opiniões não são consensuais. A procuradora Maria José Morgado defende que a questão é outra: "O nosso principal problema na investigação criminal é de organização. Não é com leis que se resolve." E cita o penalista Costa Andrade - "Melhor que boas leis são os bons aplicadores. Mas é preciso que a lei não estorve."
Outro penalista, Germano Marques da Silva, defende que a "legislação portuguesa não é nem melhor nem pior" que a de outros países. O problema das leis "não é tanto de técnica legislativa, é mais de conteúdo. As leis implicam opções políticas e estas são sempre discutíveis. Há muitas vezes a ideia errada de que as leis são eminentemente técnicas. Não são".
Ao invés, para o constitucionalista Fausto Quadros em Portugal "legisla-se muito e mal". No primeiro caso o académico defende que "a instabilidade política - tivemos quase 20 governos nos últimos 30 anos - se reflecte numa permanente mutação legislativa". Quanto ao segundo, aponta: "Não há em Portugal um organismo, a nível central do Estado, que coordene a feitura das leis. A legislação sai avulsa, descontrolada, da Assembleia da República, das várias comissões parlamentares, do Governo, dos gabinetes ministeriais que não se coordenam entre si."
Rogério Alves, ex-bastonário da Ordem dos Advogados, fala também num "ambiente de multiplicação das leis que só por si é gerador de instabilidade jurídica" - "a que acresce o facto de haver leis tecnicamente mal feitas, difíceis de entender para quem tem de as aplicar e pelos seus destinatários, os cidadãos".
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