Governo ‘finta’ limites a gastos

Governo ‘finta’ limites a gastos

Estado: Regimes especiais alargam tectos dos ajustes directos
A construção e fornecimento de serviços a tribunais, unidades de saúde, escolas, prisões, redes de telecomunicações, eficiência energética e reabilitação urbana vão poder realizar-se sem concursos públicos. A lista de contratos que podem ser entregues por ajuste directo não pára de aumentar desde que, há oito meses, entrou em vigor o novo Código de Contratação Pública (CCP), que estabelece rigorosos limites para este tipo de contratos realizados pelo Estado.

"Interesse público", "urgência" e até "confidencialidade" são algumas das razões invocadas pelo Governo para entregar um conjunto alargado de empreitadas directamente às empresas.

Com a criação destes regimes excepcionais e transitórios – a maioria termina no final deste ano –, estas intervenções podem ultrapassar e em muito os limites previstos no Código de Contratação Pública para os ajustes directos: 75 mil euros para bens e serviços e 150 mil para obras.

Nos casos já autorizados pelo Governo, esses limites passam a ser, nos casos dos Ministérios da Justiça e da Saúde, de 6,2 milhões de euros para as empreitadas e de 249 mil euros para o fornecimento e serviços.

Já no caso da modernização do parque escolar e melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos, o limite definido permite contratos por ajuste directo até dois milhões de euros.

Mas estes valores não são comparáveis aos que estão em causa, por exemplo, na construção de uma prisão em Castelo Branco, cujo ajuste directo pode ir até aos 25 milhões de euros. Ou do projecto da Frente Ribeirinha, em Lisboa, com um investimento previsto de cerca de 145 milhões de euros.

Os contratos terão de passar pelo Tribunal de Contas, que já garantiu acompanhar de perto a realização destes fornecimentos com regimes especiais. Por outro lado, todos os ajustes terão de ser publicitados no portal (http://www. base.gov.pt).

PORTAL

TRANSPARÊNCIA
O Código de Contratação Pública prevê, por uma questão de transparência, a divulgação dos ajustes directos num portal da net (Home page).

ERROS
O portal entrou em funcionamento em Agosto, mas já foram detectados vários erros.

PESQUISA
Outra das críticas feitas ao portal prendia-se com a falta de capacidade de pesquisa. As buscas já estão disponíveis para encontrar as entidades.

Raquel Oliveira


Fonte Inf: C. Manhã