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A defesa do administrador da Bragaparques vai pedir, no recurso do acórdão que o condenou ao pagamento de cinco mil euros por corrupção para acto lícito, que os meios de prova recolhidos não têm validade para este crime.
Fonte ligada ao processo adiantou à Lusa que a jurisprudência existente sobre a matéria invalida os meios de prova recolhidos, nomeadamente a acção de agente encoberto - papel desempenhado pelo advogado Ricardo Sá Fernandes - as gravações presenciais de conversas e as intercepções telefónicas.
O crime de corrupção activa para acto lícito tem como pena máxima a de seis meses de prisão.
Contactado pela Lusa, o advogado de defesa da Bragaparques, Artur Marques disse que "essa será uma das linhas do recurso judicial" a apresentar ao Tribunal da Relação de Lisboa, escusando-se a adiantar mais detalhes.
Segundo algumas fontes ligadas ao processo, as gravações feitas durante as conversas que o administrador da Bragaparques, Domingos Névoa, terá tido com Ricardo Sá Fernandes poderão "ter o mesmo destino das do Apito Dourado, que foram consideradas inválidas em processos disciplinares desportivos pelo Supremo Tribunal Administrativo, pelas mesmas razões".
Domingos Névoa foi condenado, segunda-feira, pelo Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa, a 25 dias de multa a 200 euros cada, totalizando cinco mil euros, pelo crime de corrupção activa para prática de acto lícito.
O despacho de pronúncia imputava o crime de corrupção activa para a prática de "acto ilícito", mas o acórdão proferido hoje no Tribunal refere "acto lícito".
Domingos Névoa estava acusado de um crime de corrupção por alegadamente tentar subornar o vereador da Câmara Municipal de Lisboa José Sá Fernandes, para que este desistisse de uma acção judicial.
Em causa estava a acção popular interposta por José Sá Fernandes, quando o actual vereador era ainda candidato do Bloco de Esquerda às eleições autárquicas, contestando o negócio de permuta dos terrenos do Parque Mayer, pertencentes à Bragaparques, com os terrenos municipais da antiga Feira Popular.
O recurso da Bragaparques, baseia-se, entre outros, num parecer do penalista Costa Andrade para quem, "no direito positivo português vigente não é permitido o recurso a agente encoberto para investigar o crime de corrupção activa para acto lícito, dirigida a um titular de cargo político".
Isto porque - sublinha - "a investigação deste crime não legitima as escutas telefónicas, medida menos invasiva e danosa que só é válida para crimes superiores a três anos".
Fonte ligada ao processo adiantou à Lusa que a jurisprudência existente sobre a matéria invalida os meios de prova recolhidos, nomeadamente a acção de agente encoberto - papel desempenhado pelo advogado Ricardo Sá Fernandes - as gravações presenciais de conversas e as intercepções telefónicas.
O crime de corrupção activa para acto lícito tem como pena máxima a de seis meses de prisão.
Contactado pela Lusa, o advogado de defesa da Bragaparques, Artur Marques disse que "essa será uma das linhas do recurso judicial" a apresentar ao Tribunal da Relação de Lisboa, escusando-se a adiantar mais detalhes.
Segundo algumas fontes ligadas ao processo, as gravações feitas durante as conversas que o administrador da Bragaparques, Domingos Névoa, terá tido com Ricardo Sá Fernandes poderão "ter o mesmo destino das do Apito Dourado, que foram consideradas inválidas em processos disciplinares desportivos pelo Supremo Tribunal Administrativo, pelas mesmas razões".
Domingos Névoa foi condenado, segunda-feira, pelo Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa, a 25 dias de multa a 200 euros cada, totalizando cinco mil euros, pelo crime de corrupção activa para prática de acto lícito.
O despacho de pronúncia imputava o crime de corrupção activa para a prática de "acto ilícito", mas o acórdão proferido hoje no Tribunal refere "acto lícito".
Domingos Névoa estava acusado de um crime de corrupção por alegadamente tentar subornar o vereador da Câmara Municipal de Lisboa José Sá Fernandes, para que este desistisse de uma acção judicial.
Em causa estava a acção popular interposta por José Sá Fernandes, quando o actual vereador era ainda candidato do Bloco de Esquerda às eleições autárquicas, contestando o negócio de permuta dos terrenos do Parque Mayer, pertencentes à Bragaparques, com os terrenos municipais da antiga Feira Popular.
O recurso da Bragaparques, baseia-se, entre outros, num parecer do penalista Costa Andrade para quem, "no direito positivo português vigente não é permitido o recurso a agente encoberto para investigar o crime de corrupção activa para acto lícito, dirigida a um titular de cargo político".
Isto porque - sublinha - "a investigação deste crime não legitima as escutas telefónicas, medida menos invasiva e danosa que só é válida para crimes superiores a três anos".