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Decreto-Lei n.º 85/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, através da redefinição das unidades territoriais de nível 3 (NUTS III) do Alto Alentejo e Alentejo Central para efeitos de organização territorial das associações de municípios e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013
Notas Pessoais
Decreto n.º 10/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de Novembro de 2007
Notas Pessoais
Aviso n.º 11/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem, em 3 de Fevereiro de 2004 e em 5 de Novembro de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003
Notas Pessoais
Aviso n.º 12/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, em 25 de Janeiro de 2008 e em 16 de Fevereiro de 2009, respectivamente, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha em 16 de Fevereiro de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo ao Programa de Reprodução em Cativeiro do Lince-Ibérico, assinado em Lisboa em 31 de Agosto de 2007
Notas Pessoais
Portaria n.º 344/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Actualiza as ajudas de custo dos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea
Notas Pessoais
Decreto-Lei n.º 86/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério da Justiça
Procede à definição do custo de emissão e verificação de apostilas pela Procuradoria-Geral da República
Notas Pessoais
Portaria n.º 345/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 950/2001, de 3 de Agosto, que classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias comarcas, e revoga a Portaria n.º 412-C/99, de 7 de Junho
Notas Pessoais
Decreto-Lei n.º 87/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à 25.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/76/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, 2008/40/CE, da Comissão, de 28 de Março, 2008/41/CE, da Comissão, de 31 de Março, 2008/66/CE, da Comissão, de 30 de Junho, 2008/69/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2008/70/CE, da Comissão, de 11 de Julho, e 2008/91/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas
Notas Pessoais
Portaria n.º 346/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.4.2, «Informação e Promoção de Produtos de Qualidade», da Medida n.º 1.4, «Valorização da Produção de Qualidade», do Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER
Notas Pessoais
Portaria n.º 347/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Vale do Gato, abrangendo os prédios denominados Vale de Gato e Escadas, sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 1967-AFN)
Notas Pessoais
Portaria n.º 348/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 1286/2008, de 10 de Novembro, que renova a zona de caça municipal do Vale do Leça, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alfena e Valongo, município de Valongo, na freguesia de Folgosa, município da Maia, e nas freguesias de Agrela, Água Longa, Santa Cristina do Couto, Guimarei, Lamelas, Refojos, Reguenga e Santiago da Carreira, município de Santo Tirso, e anexa outros sitos na freguesia de Santa Cristina do Couto, município de Santo Tirso (processo n.º 3207-AFN)
Notas Pessoais
Portaria n.º 349/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Revoga a concessão da zona de caça turística da Herdade da Matosa, atribuída pela Portaria n.º 884/2000, de 27 de Setembro, à Expo-Matosa - Sociedade Agro-Pecuária, Lda. (processo n.º 2476-AFN)
Notas Pessoais
Portaria n.º 350/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal de Nabo e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Nabo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Nabo e Vila Flor, município de Vila Flor (processo n.º 5183-AFN)
Notas Pessoais
Portaria n.º 351/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à herança africana em Portugal
Notas Pessoais
Portaria n.º 352/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva às lagoas dos Açores/biodiversidade
Notas Pessoais
Portaria n.º 353/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos frutos tropicais e subtropicais da Madeira
Notas Pessoais
Diário da República n.º 66, Suplemento, Série I de 2009-04-03
Ver Imagem em formato PDF (46 pág. 555 Kb)
Índice
Portaria n.º 353-A/2009. D.R. n.º 66, Suplemento, Série I de 2009-04-03
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro
Notas Pessoais
Portaria n.º 353-B/2009. D.R. n.º 66, Suplemento, Série I de 2009-04-03
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT), aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro
Notas Pessoais
Portaria n.º 353-C/2009. D.R. n.º 66, Suplemento, Série I de 2009-04-03
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro
Notas Pessoais
Portaria n.º 353-D/2009. D.R. n.º 66, Suplemento, Série I de 2009-04-03
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao 1.º ano de aplicação do regime do pagamento único, previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril, e revoga o Despacho Normativo n.º 22/2005, de 5 de Abril
Notas Pessoais
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, através da redefinição das unidades territoriais de nível 3 (NUTS III) do Alto Alentejo e Alentejo Central para efeitos de organização territorial das associações de municípios e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013
Notas Pessoais
Decreto n.º 10/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de Novembro de 2007
Notas Pessoais
Aviso n.º 11/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem, em 3 de Fevereiro de 2004 e em 5 de Novembro de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003
Notas Pessoais
Aviso n.º 12/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, em 25 de Janeiro de 2008 e em 16 de Fevereiro de 2009, respectivamente, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha em 16 de Fevereiro de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo ao Programa de Reprodução em Cativeiro do Lince-Ibérico, assinado em Lisboa em 31 de Agosto de 2007
Notas Pessoais
Portaria n.º 344/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Actualiza as ajudas de custo dos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea
Notas Pessoais
Decreto-Lei n.º 86/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério da Justiça
Procede à definição do custo de emissão e verificação de apostilas pela Procuradoria-Geral da República
Notas Pessoais
Portaria n.º 345/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 950/2001, de 3 de Agosto, que classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias comarcas, e revoga a Portaria n.º 412-C/99, de 7 de Junho
Notas Pessoais
Decreto-Lei n.º 87/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à 25.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/76/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, 2008/40/CE, da Comissão, de 28 de Março, 2008/41/CE, da Comissão, de 31 de Março, 2008/66/CE, da Comissão, de 30 de Junho, 2008/69/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2008/70/CE, da Comissão, de 11 de Julho, e 2008/91/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas
Notas Pessoais
Portaria n.º 346/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.4.2, «Informação e Promoção de Produtos de Qualidade», da Medida n.º 1.4, «Valorização da Produção de Qualidade», do Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER
Notas Pessoais
Portaria n.º 347/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Vale do Gato, abrangendo os prédios denominados Vale de Gato e Escadas, sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 1967-AFN)
Notas Pessoais
Portaria n.º 348/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 1286/2008, de 10 de Novembro, que renova a zona de caça municipal do Vale do Leça, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alfena e Valongo, município de Valongo, na freguesia de Folgosa, município da Maia, e nas freguesias de Agrela, Água Longa, Santa Cristina do Couto, Guimarei, Lamelas, Refojos, Reguenga e Santiago da Carreira, município de Santo Tirso, e anexa outros sitos na freguesia de Santa Cristina do Couto, município de Santo Tirso (processo n.º 3207-AFN)
Notas Pessoais
Portaria n.º 349/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Revoga a concessão da zona de caça turística da Herdade da Matosa, atribuída pela Portaria n.º 884/2000, de 27 de Setembro, à Expo-Matosa - Sociedade Agro-Pecuária, Lda. (processo n.º 2476-AFN)
Notas Pessoais
Portaria n.º 350/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal de Nabo e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Nabo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Nabo e Vila Flor, município de Vila Flor (processo n.º 5183-AFN)
Notas Pessoais
Portaria n.º 351/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à herança africana em Portugal
Notas Pessoais
Portaria n.º 352/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva às lagoas dos Açores/biodiversidade
Notas Pessoais
Portaria n.º 353/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos frutos tropicais e subtropicais da Madeira
Notas Pessoais
Diário da República n.º 66, Suplemento, Série I de 2009-04-03
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Portaria n.º 353-A/2009. D.R. n.º 66, Suplemento, Série I de 2009-04-03
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro
Notas Pessoais
Portaria n.º 353-B/2009. D.R. n.º 66, Suplemento, Série I de 2009-04-03
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT), aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro
Notas Pessoais
Portaria n.º 353-C/2009. D.R. n.º 66, Suplemento, Série I de 2009-04-03
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro
Notas Pessoais
Portaria n.º 353-D/2009. D.R. n.º 66, Suplemento, Série I de 2009-04-03
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao 1.º ano de aplicação do regime do pagamento único, previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril, e revoga o Despacho Normativo n.º 22/2005, de 5 de Abril
Notas Pessoais