migel
GForum VIP
- Entrou
- Set 24, 2006
- Mensagens
- 15,631
- Gostos Recebidos
- 0
Novo regime de reabilitação urbana prevê venda forçada e obras coercivas em imóveis
Hoje às 14:48
O Executivo aprovou, esta quinta-feira, uma proposta de autorização referente ao regime de reabilitação urbana, prevendo em casos extremos situações em que os proprietários serão forçados a vender ou arrendar os seus imóveis, ou a fazer obras coercivas.
Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o diploma foi apresentado pelo titular da pasta do Ambiente, Nunes Correia, e pelo secretário de Estado do Desenvolvimento do Território e Cidades, João Ferrão.
«Não haverá qualquer inconstitucionalidade neste diploma. O Governo não cometeria um erro tão crasso», declarou o ministro do Ambiente, quando interrogado sobre o novo regime de obrigações a que estarão sujeitos os proprietários com este novo diploma de reabilitação urbana.
Nunes Correia alegou que uma das razões que levou o Governo a optar pela figura da autorização legislativa «e se remete para a Assembleia da República é justamente porque estamos a abordar esferas reservadas de competência do Parlamento».
«O regime estabelecido para o sistema de venda forçada aproxima-se e é totalmente compaginável - talvez com algum benefício acrescido em relação aos direitos dos proprietários - com o que é actualmente praticado relativamente à expropriação. A venda forçada é uma forma de expropriação não a favor da entidade expropriante, mas a favor de quem se comprometa a fazer aquilo que há a fazer para a reabilitação urbana», sustentou Nunes Correia.
TSF
Hoje às 14:48
O Executivo aprovou, esta quinta-feira, uma proposta de autorização referente ao regime de reabilitação urbana, prevendo em casos extremos situações em que os proprietários serão forçados a vender ou arrendar os seus imóveis, ou a fazer obras coercivas.
- Nunes Correia diz que não haverá qualquer inconstitucionalidade no novo regime de reabilitação urbana
- Nunes Correia diz que o regime estabelecido para o sistema de venda forçada aproxima-se e é totalmente compaginável com o que é actualmente praticado relativamente à expropriação
Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o diploma foi apresentado pelo titular da pasta do Ambiente, Nunes Correia, e pelo secretário de Estado do Desenvolvimento do Território e Cidades, João Ferrão.
«Não haverá qualquer inconstitucionalidade neste diploma. O Governo não cometeria um erro tão crasso», declarou o ministro do Ambiente, quando interrogado sobre o novo regime de obrigações a que estarão sujeitos os proprietários com este novo diploma de reabilitação urbana.
Nunes Correia alegou que uma das razões que levou o Governo a optar pela figura da autorização legislativa «e se remete para a Assembleia da República é justamente porque estamos a abordar esferas reservadas de competência do Parlamento».
«O regime estabelecido para o sistema de venda forçada aproxima-se e é totalmente compaginável - talvez com algum benefício acrescido em relação aos direitos dos proprietários - com o que é actualmente praticado relativamente à expropriação. A venda forçada é uma forma de expropriação não a favor da entidade expropriante, mas a favor de quem se comprometa a fazer aquilo que há a fazer para a reabilitação urbana», sustentou Nunes Correia.
TSF