R
RoterTeufel
Visitante
Função Pública: Regras para definir os horários de trabalho
Governo volta a repor benefícios
O Governo vai partir para a negociação colectiva das carreiras, mantendo muitos benefícios que existiam na anterior legislação e que, com a passagem da maioria dos trabalhadores do Estado para o Regime de Contrato em Funções Públicas, foram eliminados.
Na proposta inicial, que irá ser discutida com os sindicatos e a que o CM teve acesso, o Executivo repõe a possibilidade de os funcionários públicos optarem por horários flexíveis ou fazerem uma jornada contínua de trabalho.
Na prática, os serviços deverão ter a possibilidade de voltar a definir o horário de entrada e saída com cada um dos seus funcionários, fixando dois períodos – um de manhã e outro de tarde, com duas horas cada – em que todos os trabalhadores terão de estar a trabalhar. Não podem ser feitas mais de nove horas de trabalho por dia.
No que toca à jornada contínua, os trabalhadores do Estado deverão voltar a ter a possibilidade de fazer o seu dia de trabalho de forma ininterrupta, mantendo um período de descanso de 30 minutos e encurtando o horário de saída. Serão abrangidos pais e pais adoptivos com filhos menores de 12 anos, avós que substituam o progenitor e trabalhadores a quem foi conferida a tutela judicial de um menor de 12 anos, tal como os trabalhadores de serviços permanentes.
Ainda não está definido se as regras se aplicarão às três carreiras existentes ou se os pormenores serão discutidos carreira a carreira. O CM sabe que a intenção do Governo é "abranger todos os funcionários públicos".
HÁ SERVIÇOS NA ILEGALIDADE
Como a nova legislação que enquadra o vínculo dos funcionários do Estado não é clara, vários serviços públicos optaram por manter os benefícios previstos na anterior legislação para evitar uma perturbação no seu funcionamento e produtividade.
Ao que o CM apurou, o desajustamento nos horários criado pelo novo Regime de Contrato em Funções Públicas obrigou os dirigentes a manter os esquemas já existentes, nomeadamente os horários flexíveis e a jornada contínua de trabalho.
Aliás, a Câmara da Amadora chegou mesmo a reunir com a Direcção-Geral das Autarquias Locais para expor a situação. A autarquia levou inclusivamente a decisão de manter a jornada contínua de trabalho nos serviços de limpeza e higiene urbana a reunião do Executivo.
SAIBA MAIS
PROCESSO ÚNICO
É a primeira vez que a negociação colectiva no Estado é aplicada. Até aqui a negociação resumia-se à actualização salarial e pensões.
2009
O Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, no qual se incluem os funcionários abrangidos pela contratação colectiva, entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009.
500 mil
O novo regime de contratação, que aproxima a legislação laboral do sector público à do privado, abrange cerca de 500 mil trabalhadores.
DISCUSSÃO SALARIAL
O secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, afirmou ontem que "o Governo não está disponível para reabrir matérias de ordem salarial".
Governo volta a repor benefícios
O Governo vai partir para a negociação colectiva das carreiras, mantendo muitos benefícios que existiam na anterior legislação e que, com a passagem da maioria dos trabalhadores do Estado para o Regime de Contrato em Funções Públicas, foram eliminados.
Na proposta inicial, que irá ser discutida com os sindicatos e a que o CM teve acesso, o Executivo repõe a possibilidade de os funcionários públicos optarem por horários flexíveis ou fazerem uma jornada contínua de trabalho.
Na prática, os serviços deverão ter a possibilidade de voltar a definir o horário de entrada e saída com cada um dos seus funcionários, fixando dois períodos – um de manhã e outro de tarde, com duas horas cada – em que todos os trabalhadores terão de estar a trabalhar. Não podem ser feitas mais de nove horas de trabalho por dia.
No que toca à jornada contínua, os trabalhadores do Estado deverão voltar a ter a possibilidade de fazer o seu dia de trabalho de forma ininterrupta, mantendo um período de descanso de 30 minutos e encurtando o horário de saída. Serão abrangidos pais e pais adoptivos com filhos menores de 12 anos, avós que substituam o progenitor e trabalhadores a quem foi conferida a tutela judicial de um menor de 12 anos, tal como os trabalhadores de serviços permanentes.
Ainda não está definido se as regras se aplicarão às três carreiras existentes ou se os pormenores serão discutidos carreira a carreira. O CM sabe que a intenção do Governo é "abranger todos os funcionários públicos".
HÁ SERVIÇOS NA ILEGALIDADE
Como a nova legislação que enquadra o vínculo dos funcionários do Estado não é clara, vários serviços públicos optaram por manter os benefícios previstos na anterior legislação para evitar uma perturbação no seu funcionamento e produtividade.
Ao que o CM apurou, o desajustamento nos horários criado pelo novo Regime de Contrato em Funções Públicas obrigou os dirigentes a manter os esquemas já existentes, nomeadamente os horários flexíveis e a jornada contínua de trabalho.
Aliás, a Câmara da Amadora chegou mesmo a reunir com a Direcção-Geral das Autarquias Locais para expor a situação. A autarquia levou inclusivamente a decisão de manter a jornada contínua de trabalho nos serviços de limpeza e higiene urbana a reunião do Executivo.
SAIBA MAIS
PROCESSO ÚNICO
É a primeira vez que a negociação colectiva no Estado é aplicada. Até aqui a negociação resumia-se à actualização salarial e pensões.
2009
O Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, no qual se incluem os funcionários abrangidos pela contratação colectiva, entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009.
500 mil
O novo regime de contratação, que aproxima a legislação laboral do sector público à do privado, abrange cerca de 500 mil trabalhadores.
DISCUSSÃO SALARIAL
O secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, afirmou ontem que "o Governo não está disponível para reabrir matérias de ordem salarial".
