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- Lei n.º 29/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29
Assembleia da República
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro
Notas Pessoais - Portaria n.º 694/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera os Estatutos do Instituto Português da Juventude, I. P., aprovados pela Portaria n.º 662-J/2007, de 31 de Maio
Notas Pessoais - Decreto-Lei n.º 149/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29
Ministério da Justiça
Cria o Estabelecimento Prisional Regional do Vale do Sousa
Notas Pessoais - Portaria n.º 695/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Península de Setúbal»
Notas Pessoais - Mapa Oficial n.º 1/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29
Comissão Nacional de Eleições
Mapa oficial com os resultados da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu realizada em 7 de Junho e relação dos deputados eleitos
Notas Pessoais