Alguém sabe se é legal as escolas cobrarem antecipadamente o ultimo mês do ano lectivo?
Exemplo : É legal cobrar em Set Out e Nov mais 1/3 sobre o valor da mensalidade para pagamento antecipado do mês de Julho?
Um aluno que desista do curso em Dezembro pode pedir o reembolso do mês de Julho do ano seguinte (pago antecipadamente), ainda que o regulamento da escola diga que não haverá reembolso de importâncias pagas por antecipação?
Apesar destas práticas serem comuns serão legais? Será que isto não desvirtua o significado da palavra mensalidade?
Cumpts
Exemplo : É legal cobrar em Set Out e Nov mais 1/3 sobre o valor da mensalidade para pagamento antecipado do mês de Julho?
Um aluno que desista do curso em Dezembro pode pedir o reembolso do mês de Julho do ano seguinte (pago antecipadamente), ainda que o regulamento da escola diga que não haverá reembolso de importâncias pagas por antecipação?
Apesar destas práticas serem comuns serão legais? Será que isto não desvirtua o significado da palavra mensalidade?
Cumpts