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- Lei n.º 76/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro
Notas Pessoais - Lei n.º 77/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13
Assembleia da República
Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976
Notas Pessoais - Lei n.º 78/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13
Assembleia da República
Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B
Notas Pessoais - Lei n.º 79/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13
Assembleia da República
Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto
Notas Pessoais - Resolução da Assembleia da República n.º 69/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário na linha do Minho, nomeadamente na ligação de Barcelos ao Porto e à linha do Norte, bem como o alargamento do comboio intercidades a Braga, Famalicão e Barcelos
Notas Pessoais - Resolução da Assembleia da República n.º 70/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificação legislativa do actual quadro institucional da Região Demarcada do Douro
Notas Pessoais - Portaria n.º 864/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Actualiza as ajudas de custo a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em serviço no território nacional e em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro
Notas Pessoais - Portaria n.º 865/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13
Ministério da Economia e da Inovação
Determina os valores do coeficiente Z, aplicável às centrais eléctricas que utilizem energia geotérmica em Portugal Continental, para projectos de grande profundidade e elevada entalpia
Notas Pessoais - Portaria n.º 866/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13
Ministério da Economia e da Inovação
Determina que a Direcção-Geral do Consumidor disponibilize em ambiente electrónico uma rede telemática de informação comum (RTIC) que assegure às entidades reguladoras e de controlo de mercado sectorialmente competentes uma plataforma para a gestão das reclamações
Notas Pessoais - Portaria n.º 867/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube Trancosense - Associação Cultural e Recreativa, a zona de caça associativa do Pisco, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e Rio de Mel, município de Trancoso (processo n.º 5257-AFN)
Notas Pessoais - Portaria n.º 868/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova a zona de caça municipal de São Bartolomeu do Outeiro, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Bartolomeu do Outeiro, município de Portel, e anexando outros sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 3163-AFN)
Notas Pessoais - Portaria n.º 869/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa do Vale de Zebro, Água Branca de Baixo e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 1989-AFN)
Notas Pessoais - Portaria n.º 870/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova a zona de caça municipal da Serra d'Ossa, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Glória, município de Estremoz (processo n.º 3199-AFN)
Notas Pessoais - Portaria n.º 871/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube Trancosense - Associação Cultural e Recreativa, a zona de caça associativa de Aldeia Velha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeira Nova, município de Trancoso (processo n.º 5229-AFN)
Notas Pessoais - Portaria n.º 872/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Os Amigos de Corte Pinto a zona de caça associativa dos Alcaides, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Corte Pinto, município de Mértola (processo n.º 5296-AFN)
Notas Pessoais - Portaria n.º 873/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal de Meãs do Campo (processo n.º 3290-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à ACPM - Associação de Caçadores e Pescadores de Meãs a zona de caça associativa de Meãs do Campo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carapinheira, Meãs do Campo, Montemor-o-Velho e Tentúgal, município de Montemor-o-Velho (processo n.º 5290-AFN)
Notas Pessoais - Portaria n.º 874/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal de Vila Verde (processo n.º 3902-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Norte do Mondego a zona de caça associativa de Vila Verde, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Maiorca e de Vila Verde, município da Figueira da Foz (processo n.º 5295-AFN), e revoga a Portaria n.º 1411/2004, de 18 de Novembro
Notas Pessoais - Portaria n.º 875/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão comemorativa de «100 anos do Nascimento de António Pedro»
Notas Pessoais - Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2009/A. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo
Notas Pessoais