Cavaco Silva já promulgou o diploma que alarga as possibilidades de levantamento do sigilo bancário e que foi aprovado apenas com os votos da maioria socialista, confirmou à Lusa a Presidência da República.
O diploma, que mereceu os votos contra de todas as bancadas da oposição parlamentar, reequaciona as situações em que o levantamento do sigilo bancário pode ser feito pela administração tributária sem depender da prévia autorização do contribuinte.
O texto final, aprovado a 10 de Julho, incluiu duas medidas, do PCP e do BE, acolhidas na discussão na especialidade. Assim, por proposta do PCP, ficou consagrado que o sistema bancário dê informação à administração fiscal sobre as transferências para off-shores.
Por outro lado, e por proposta do BE, foi estabelecida a possibilidade de os bancos prestarem informação ao fisco sobre as contas bancárias, tal como já prestam à comissão de mercados e valores mobiliários. Esta possibilidade, no entanto, terá que ser ainda regulamentada.
Na altura em que o diploma foi aprovado, o deputado Vera Jardim, que apresentou uma declaração de voto, subscrita também pelos deputados Paulo Pedroso e António José Seguro, defendeu que o diploma que alarga as possibilidades de acesso às contas bancárias sem autorização devia ter ido mais longe mas considerou que "foi um avanço muito significativo".
Jornal de Negócios
O diploma, que mereceu os votos contra de todas as bancadas da oposição parlamentar, reequaciona as situações em que o levantamento do sigilo bancário pode ser feito pela administração tributária sem depender da prévia autorização do contribuinte.
O texto final, aprovado a 10 de Julho, incluiu duas medidas, do PCP e do BE, acolhidas na discussão na especialidade. Assim, por proposta do PCP, ficou consagrado que o sistema bancário dê informação à administração fiscal sobre as transferências para off-shores.
Por outro lado, e por proposta do BE, foi estabelecida a possibilidade de os bancos prestarem informação ao fisco sobre as contas bancárias, tal como já prestam à comissão de mercados e valores mobiliários. Esta possibilidade, no entanto, terá que ser ainda regulamentada.
Na altura em que o diploma foi aprovado, o deputado Vera Jardim, que apresentou uma declaração de voto, subscrita também pelos deputados Paulo Pedroso e António José Seguro, defendeu que o diploma que alarga as possibilidades de acesso às contas bancárias sem autorização devia ter ido mais longe mas considerou que "foi um avanço muito significativo".
Jornal de Negócios