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RoterTeufel
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Justiça: Novo regulamento das custas Judiciais está em vigor desde Abril
Falta de programa pára processos
Os tribunais têm milhares de processos parados por falta de uma aplicação informática que permita fazer os cálculos às custas judiciais em função do novo regulamento, em vigor desde Abril.
O Ministério da Justiça garante que o programa já está disponível, mas os funcionários dizem desconhecer a existência da aplicação. Resultado: os processos já resolvidos amontoam-se nas secretarias à espera de uma solução.
"É uma situação inaceitável e injustificável que está a prejudicar o normal funcionamento dos tribunais", lamenta Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais.
O novo regulamento das custas judiciais entrou em vigor em Abril deste ano. Alguns oficiais de justiça receberam "formação teórica" sobre o programa informático a utilizar, "mas a aplicação nunca foi instalada", adianta o dirigente sindical. O Ministério da Justiça apresenta uma versão contrária. "O programa existe, chama-se ‘Sic Pro’ e é possível aceder ao mesmo através do Habilus nos tribunais comuns, ou directamente nos Tribunais Administrativos e Fiscais", esclareceu fonte oficial do gabinete de Alberto Costa.
"Se existe, não fomos informados de nada", contrapôs um escrivão de direito contactado pelo CM.
O certo é que "já há milhares de processos parados", segundo Fernando Jorge. Em alguns tribunais as guias para pagamento de conta estão a ser passadas à mão, mas os processos continuam em aberto até ser concluída a conta.
DIPLOMA MUITO CRITICADO
O novo regulamento de custas judiciais entrou em vigor a 20 de Abril e só se aplica aos processos que entraram nos tribunais após essa data. Neste momento, os problemas com os cálculos das contas estão, sobretudo, relacionados com os processos abreviados, sumários ou sumaríssimos, cuja resolução é mais rápida, como os crimes relacionados com as infracções rodoviárias. O diploma, de resto, tem merecido duras críticas por parte dos operadores judiciários. Marinho Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados, prometeu lutar para que o mesmo fosse suspenso e considerado inconstitucional. Para o advogado, o regulamento aumenta as custas e cria situações "inaceitáveis e absurdas". O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera que "penaliza quem recorre aos tribunais".
SAIBA MAIS
PAGAMENTO À CABEÇA
O novo regulamento das custas judiciais acabou com o pagamento faseado das taxas, impondo agora o pagamento à cabeça, ou seja, no início do processo, do total das custas.
120 252
processos-crime deram entrada nos tribunais no ano de 2007, segundo as estatísticas do Ministério da Justiça. No final do mesmo ano estavam pendentes 126 241 processos.
1 573 075
era o número de processos que estavam pendentes nos tribunais de primeira instância, no final do ano de 2007.
DESCONTO
Quando as peças processuais são entregues por via electrónica, é concedido um desconto de 25 por cento sobre o valor aplicável de taxa de justiça.
Fonte Correio da Manhã
Falta de programa pára processos
Os tribunais têm milhares de processos parados por falta de uma aplicação informática que permita fazer os cálculos às custas judiciais em função do novo regulamento, em vigor desde Abril.
O Ministério da Justiça garante que o programa já está disponível, mas os funcionários dizem desconhecer a existência da aplicação. Resultado: os processos já resolvidos amontoam-se nas secretarias à espera de uma solução.
"É uma situação inaceitável e injustificável que está a prejudicar o normal funcionamento dos tribunais", lamenta Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais.
O novo regulamento das custas judiciais entrou em vigor em Abril deste ano. Alguns oficiais de justiça receberam "formação teórica" sobre o programa informático a utilizar, "mas a aplicação nunca foi instalada", adianta o dirigente sindical. O Ministério da Justiça apresenta uma versão contrária. "O programa existe, chama-se ‘Sic Pro’ e é possível aceder ao mesmo através do Habilus nos tribunais comuns, ou directamente nos Tribunais Administrativos e Fiscais", esclareceu fonte oficial do gabinete de Alberto Costa.
"Se existe, não fomos informados de nada", contrapôs um escrivão de direito contactado pelo CM.
O certo é que "já há milhares de processos parados", segundo Fernando Jorge. Em alguns tribunais as guias para pagamento de conta estão a ser passadas à mão, mas os processos continuam em aberto até ser concluída a conta.
DIPLOMA MUITO CRITICADO
O novo regulamento de custas judiciais entrou em vigor a 20 de Abril e só se aplica aos processos que entraram nos tribunais após essa data. Neste momento, os problemas com os cálculos das contas estão, sobretudo, relacionados com os processos abreviados, sumários ou sumaríssimos, cuja resolução é mais rápida, como os crimes relacionados com as infracções rodoviárias. O diploma, de resto, tem merecido duras críticas por parte dos operadores judiciários. Marinho Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados, prometeu lutar para que o mesmo fosse suspenso e considerado inconstitucional. Para o advogado, o regulamento aumenta as custas e cria situações "inaceitáveis e absurdas". O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera que "penaliza quem recorre aos tribunais".
SAIBA MAIS
PAGAMENTO À CABEÇA
O novo regulamento das custas judiciais acabou com o pagamento faseado das taxas, impondo agora o pagamento à cabeça, ou seja, no início do processo, do total das custas.
120 252
processos-crime deram entrada nos tribunais no ano de 2007, segundo as estatísticas do Ministério da Justiça. No final do mesmo ano estavam pendentes 126 241 processos.
1 573 075
era o número de processos que estavam pendentes nos tribunais de primeira instância, no final do ano de 2007.
DESCONTO
Quando as peças processuais são entregues por via electrónica, é concedido um desconto de 25 por cento sobre o valor aplicável de taxa de justiça.
Fonte Correio da Manhã