O procurador-geral da República considera que o Segredo de Justiça não pode continuar como está. Para Pinto Monteiro, ou se acaba com o Segredo de Justiça, ou se muda o regime. Os especialistas contactados pela SIC são unânimes em defender o regresso ao regime anterior às alterações de 2007.
As regras do Segredo de Justiça foram alteradas em 2007. Actualmente a regra é a publicidade absoluta e geral do processo e o segredo a excepção.
O professor universitário Pinto de Albuquerque considera que o actual regime é "inconstitucional" e defende o regresso às regras anteriores.
O jurista Saragoça da Mata também não concorda com "a regra geral da publicidade absoluta" do processo penal. E defende também o regresso ao regime anterior, com algumas diferenças.
A comissão encarregada de propor alterações à reforma da Lei Penal e Processual Penal reuniu este fim-de-semana pela primeira vez.
SIC
As regras do Segredo de Justiça foram alteradas em 2007. Actualmente a regra é a publicidade absoluta e geral do processo e o segredo a excepção.
O professor universitário Pinto de Albuquerque considera que o actual regime é "inconstitucional" e defende o regresso às regras anteriores.
O jurista Saragoça da Mata também não concorda com "a regra geral da publicidade absoluta" do processo penal. E defende também o regresso ao regime anterior, com algumas diferenças.
A comissão encarregada de propor alterações à reforma da Lei Penal e Processual Penal reuniu este fim-de-semana pela primeira vez.
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