O advogado Daniel Proença de Carvalho defende que as escutas ao Primeiro-Ministro "são ilegais" e que a possibilidade de incumprimento da decisão de anulação do presidente do Supremo Tribunal de Justiça "é a subversão do Estado de direito".
As afirmações do causídico contrastam com a opinião expressa quarta-feira no Público pelo penalista Manuel da Costa Andrade que critica a anulação das referidas escutas e defendeu que "uma escuta, autorizada por um juiz de instrução no respeito dos pressupostos na lei, é, em definitivo e para todos os efeitos, uma escuta válida.
Argumenta ainda Costa Andrade que "não há (...) qualquer possibilidade jurídica de a converter em escuta inválida ou nula".
Para Daniel Proença de Carvalho "as escutas às conversas do Primeiro-Ministro foram ilegais" e "reincidiu-se na ilegalidade durante meses" o que é "qualquer coisa absolutamente incompreensível".
"Basta ler a lei - afirmou - para perceber que na verdade, nenhum escuta em que intervenha o Primeiro-Ministro, ou o Presidente da República ou o da Assembleia da República, que fosse podia subsistir sem que fosse imediatamente apresentada ao presidente do Supremo [Tribunal de Justiça] para que a autorizasse ou a mandasse destruir, e é como não se passasse nada".
Para Daniel Proença de Carvalho "há um incumprimento reiterado da lei ás vezes disfarçado por interpretações absurdas".
Em declarações à Lusa, o causídico afirmou que "alguma coisa se devia passar" já que o não acatar "da autoridade legítima do Supremo Tribunal de Justiça é a subversão do Estado de Direito".
Proença de Carvalho afirmou que "a Justiça não está a funcionar a bem" e que "assistimos à descredibilização dos sistema".
Daniel Proença de Carvalho, advogado do Primeiro-Ministro José Sócrates num processo de abuso de liberdade de imprensa, escreve hoje um artigo no Semanário Económico que intitula "Agentes de lei fora da lei" e no qual afirma que a descredibilização do sistema da justiça "pelo veneno da política que nele se instalou", vem de longe.
No artigo afirma Proença de Carvalho: "a verdade é que a polícia, o Ministério Público e o juiz de Instrução que participaram na intercepção, gravação e transcrição das escutas em que interveio o Primeiro-Ministro, agiram e continuam a agir na violação reiterada da lei e contra os princípios do Estado de Direito".
Costa Andrade escreve por seu turno, no artigo publicado quarta-feira, que "uma vez recebidas as certidões ou cópias, falece àquelas superiores autoridades judiciárias, e nomeadamente ao presidente do STJ, legitimidade para questionar a validade de escutas que foram validamente concebidas".
Esta polémica surge em torno da operação Face Oculta desencadeada pela Polícia Judiciária a 28 de Outubro em vários pontos do país, no âmbito de uma investigação relacionada com alegados crimes económicos de um grupo empresarial de Ovar que integra a O2-Tratamento e Limpezas Ambientais, a que está ligado Manuel José Godinho, que se encontra em prisão preventiva.
No decurso da operação foram efectuadas cerca de 30 buscas, domiciliárias e a postos de trabalho, e 15 pessoas foram constituídas arguidas, incluindo Armando Vara, ex-ministro socialista e vice-presidente do BCP, que suspendeu funções, José Penedos, presidente da REN-Redes Eléctricas Nacionais, e o seu filho Paulo Penedos, advogado da empresa SCI-Sociedade Comercial e Industrial de Metalomecânica SA, de Manuel José Godinho.
DN
As afirmações do causídico contrastam com a opinião expressa quarta-feira no Público pelo penalista Manuel da Costa Andrade que critica a anulação das referidas escutas e defendeu que "uma escuta, autorizada por um juiz de instrução no respeito dos pressupostos na lei, é, em definitivo e para todos os efeitos, uma escuta válida.
Argumenta ainda Costa Andrade que "não há (...) qualquer possibilidade jurídica de a converter em escuta inválida ou nula".
Para Daniel Proença de Carvalho "as escutas às conversas do Primeiro-Ministro foram ilegais" e "reincidiu-se na ilegalidade durante meses" o que é "qualquer coisa absolutamente incompreensível".
"Basta ler a lei - afirmou - para perceber que na verdade, nenhum escuta em que intervenha o Primeiro-Ministro, ou o Presidente da República ou o da Assembleia da República, que fosse podia subsistir sem que fosse imediatamente apresentada ao presidente do Supremo [Tribunal de Justiça] para que a autorizasse ou a mandasse destruir, e é como não se passasse nada".
Para Daniel Proença de Carvalho "há um incumprimento reiterado da lei ás vezes disfarçado por interpretações absurdas".
Em declarações à Lusa, o causídico afirmou que "alguma coisa se devia passar" já que o não acatar "da autoridade legítima do Supremo Tribunal de Justiça é a subversão do Estado de Direito".
Proença de Carvalho afirmou que "a Justiça não está a funcionar a bem" e que "assistimos à descredibilização dos sistema".
Daniel Proença de Carvalho, advogado do Primeiro-Ministro José Sócrates num processo de abuso de liberdade de imprensa, escreve hoje um artigo no Semanário Económico que intitula "Agentes de lei fora da lei" e no qual afirma que a descredibilização do sistema da justiça "pelo veneno da política que nele se instalou", vem de longe.
No artigo afirma Proença de Carvalho: "a verdade é que a polícia, o Ministério Público e o juiz de Instrução que participaram na intercepção, gravação e transcrição das escutas em que interveio o Primeiro-Ministro, agiram e continuam a agir na violação reiterada da lei e contra os princípios do Estado de Direito".
Costa Andrade escreve por seu turno, no artigo publicado quarta-feira, que "uma vez recebidas as certidões ou cópias, falece àquelas superiores autoridades judiciárias, e nomeadamente ao presidente do STJ, legitimidade para questionar a validade de escutas que foram validamente concebidas".
Esta polémica surge em torno da operação Face Oculta desencadeada pela Polícia Judiciária a 28 de Outubro em vários pontos do país, no âmbito de uma investigação relacionada com alegados crimes económicos de um grupo empresarial de Ovar que integra a O2-Tratamento e Limpezas Ambientais, a que está ligado Manuel José Godinho, que se encontra em prisão preventiva.
No decurso da operação foram efectuadas cerca de 30 buscas, domiciliárias e a postos de trabalho, e 15 pessoas foram constituídas arguidas, incluindo Armando Vara, ex-ministro socialista e vice-presidente do BCP, que suspendeu funções, José Penedos, presidente da REN-Redes Eléctricas Nacionais, e o seu filho Paulo Penedos, advogado da empresa SCI-Sociedade Comercial e Industrial de Metalomecânica SA, de Manuel José Godinho.
DN