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A Comissão Europeia já não tem dúvidas de que o processo de adjudicação directa dos computadores Magalhães à JP Sá Couto constitui uma infracção ao direito comunitário do mercado interno e já o fez saber ao Governo, avança a edição do jornal Público esta quarta-feira.
Essa convicção significa que se Lisboa não apresentar rapidamente argumentos novos e pertinentes para justificar a sua opção, Bruxelas imporá uma alteração ao quadro legal que rege o fornecimento do Magalhães e serviços associados, se necessário através da apresentação de uma queixa ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).
As suspeitas da Comissão foram expressas no quadro de uma "notificação por incumprimento" enviada ao Governo a 20 de Novembro e explicitando as razões pelas quais o quadro legal para o fornecimento dos Magalhães infringe as regras europeias que regem a atribuição dos mercados públicos. Contactado pelo jornal, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) optou por não se pronunciar "uma vez que decorre um processo de averiguações". Em causa está o facto de o direito comunitário obrigar a que os contratos públicos desta natureza e importância sejam atribuídos após concursos públicos internacionais e devidamente publicitados com base em requisitos precisos. Esta obrigação destina-se a garantir a concorrência de todos os operadores no mercado interno europeu e impedir quaisquer tipos de discriminação.
A "notificação por incumprimento" constitui a primeira etapa de um "processo de infracção" aberto contra Portugal, que dá ao Governo um prazo de dois meses para justificar a opção pela adjudicação directa. Isto significa que ou o Governo consegue apresentar novos argumentos válidos nos próximos dois meses ou a Comissão avança para a segunda etapa do processo de infracção enviando ao país um "parecer fundamentado" impondo alterações.
dd.
Essa convicção significa que se Lisboa não apresentar rapidamente argumentos novos e pertinentes para justificar a sua opção, Bruxelas imporá uma alteração ao quadro legal que rege o fornecimento do Magalhães e serviços associados, se necessário através da apresentação de uma queixa ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).
As suspeitas da Comissão foram expressas no quadro de uma "notificação por incumprimento" enviada ao Governo a 20 de Novembro e explicitando as razões pelas quais o quadro legal para o fornecimento dos Magalhães infringe as regras europeias que regem a atribuição dos mercados públicos. Contactado pelo jornal, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) optou por não se pronunciar "uma vez que decorre um processo de averiguações". Em causa está o facto de o direito comunitário obrigar a que os contratos públicos desta natureza e importância sejam atribuídos após concursos públicos internacionais e devidamente publicitados com base em requisitos precisos. Esta obrigação destina-se a garantir a concorrência de todos os operadores no mercado interno europeu e impedir quaisquer tipos de discriminação.
A "notificação por incumprimento" constitui a primeira etapa de um "processo de infracção" aberto contra Portugal, que dá ao Governo um prazo de dois meses para justificar a opção pela adjudicação directa. Isto significa que ou o Governo consegue apresentar novos argumentos válidos nos próximos dois meses ou a Comissão avança para a segunda etapa do processo de infracção enviando ao país um "parecer fundamentado" impondo alterações.
dd.