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Prorrogada Majoração do Preço de Medicamentos para Utentes em Regime Especial
No dia 23 de Dezembro, foi aprovado em Conselho de Ministros um diploma que estende, até 31 de Março de 2010, a majoração de 20% do preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial, estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={3B91C5E4-9293-4FDB-8ED1-F393832415A4}
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, “este diploma prorroga a majoração de 20% estabelecida para o preço de referência dos medicamentos, adquiridos pelos utentes do regime especial, até à revisão do sistema de preços de referência”.
Com esta decisão, o Governo pretende manter o regime de majoração até à entrada em vigor de medidas que possam melhorar o actual sistema de comparticipação do medicamento, com especial enfoque nos regimes especiais, no sentido de obter melhor equidade e mais valor para todos os cidadãos.
Sendo os utentes do regime especial os pensionistas cujo rendimento total anual é igual ou inferior a catorze vezes o salário mínimo nacional, esta medida é justificada também pela “necessidade de existir um tempo de adaptação do prescritor aos genéricos e, fundamentalmente, na necessidade de minorar o impacto nos grupos sociais mais carenciados”.
Data: 28-12-2009
Fonte: Portal do Cidadão com Conselho de Ministros
No dia 23 de Dezembro, foi aprovado em Conselho de Ministros um diploma que estende, até 31 de Março de 2010, a majoração de 20% do preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial, estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={3B91C5E4-9293-4FDB-8ED1-F393832415A4}
Com esta decisão, o Governo pretende manter o regime de majoração até à entrada em vigor de medidas que possam melhorar o actual sistema de comparticipação do medicamento, com especial enfoque nos regimes especiais, no sentido de obter melhor equidade e mais valor para todos os cidadãos.
Sendo os utentes do regime especial os pensionistas cujo rendimento total anual é igual ou inferior a catorze vezes o salário mínimo nacional, esta medida é justificada também pela “necessidade de existir um tempo de adaptação do prescritor aos genéricos e, fundamentalmente, na necessidade de minorar o impacto nos grupos sociais mais carenciados”.
Data: 28-12-2009
Fonte: Portal do Cidadão com Conselho de Ministros