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- Resolução da Assembleia da República n.º 9/2010. D.R. n.º 22, Série I de 2010-02-02
Assembleia da República
Recomenda ao Governo sete medidas anticrise com efeito rápido na agricultura, cinco medidas para o regime de pagamento único (RPU) ser pago a tempo e horas, nove medidas para salvar o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e defenda o interesse nacional e a agricultura portuguesa junto da União Europeia
Notas Pessoais - Resolução da Assembleia da República n.º 10/2010. D.R. n.º 22, Série I de 2010-02-02
Assembleia da República
Consagra o dia 27 de Janeiro como dia de Memória do Holocausto
Notas Pessoais - Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2010. D.R. n.º 22, Série I de 2010-02-02
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga, por um ano, a vigência das medidas preventivas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Lisboa-Madrid
Notas Pessoais - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2010. D.R. n.º 22, Série I de 2010-02-02
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 25 de Novembro de 2009, no processo n.º 457/09. Uniformiza a jurisprudência no sentido de que pertence ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a competência em razão da matéria para conhecer da acção administrativa especial que tem por objectivo saber se constituem despesas a cargo do Fundo de Regularização da Dívida Pública as importâncias decorrentes do apuramento de dívidas à administração fiscal por parte de empresas que tenham sido objecto de reprivatização, referentes a períodos anteriores à data da operação de transferência da titularidade do capital social, quando estas não tenham sido consideradas no respectivo processo de avaliação
Notas Pessoais