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Min. Público passa a decidir segredo de justiça
Prisão preventiva para mais crimes
O Governo aprovou esta quinta-feira alterações ao Código do Processo Penal que incluem o alargamento da tipologia de crimes passíveis de serem punidos com a prisão preventiva e a possibilidade do Ministério Público decidir sobre a aplicação ou não do segredo de justiça a determinados processos.
Pedro Silva Pereira, titular da pasta da Presidência, disse aos jornalistas que em relação à prisão preventiva o único aspecto que se altera é o de poder ser aplicada a crimes como ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, falsificação ou contrafacção de documentos, atentado à segurança de transporte rodoviário, bem como crimes de violência doméstica por serem considerados crimes violentos.
No que concerne ao segredo de justiça e à sua aplicação, Pedro Silva Pereira esclarece que com o objectivo de “simplificar procedimentos”,o Ministério Público poderá aplicar o segredo de justiça quando lhe parecer conveniente para o desenrolar do processo, deixando o mesmo de ser decidido pelos juízes.
Fonte Correio da Manhã
Prisão preventiva para mais crimes
O Governo aprovou esta quinta-feira alterações ao Código do Processo Penal que incluem o alargamento da tipologia de crimes passíveis de serem punidos com a prisão preventiva e a possibilidade do Ministério Público decidir sobre a aplicação ou não do segredo de justiça a determinados processos.
Pedro Silva Pereira, titular da pasta da Presidência, disse aos jornalistas que em relação à prisão preventiva o único aspecto que se altera é o de poder ser aplicada a crimes como ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, falsificação ou contrafacção de documentos, atentado à segurança de transporte rodoviário, bem como crimes de violência doméstica por serem considerados crimes violentos.
No que concerne ao segredo de justiça e à sua aplicação, Pedro Silva Pereira esclarece que com o objectivo de “simplificar procedimentos”,o Ministério Público poderá aplicar o segredo de justiça quando lhe parecer conveniente para o desenrolar do processo, deixando o mesmo de ser decidido pelos juízes.
Fonte Correio da Manhã