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CMVM aplica coima de 40 mil euros à Portugal Telecom

Matapitosboss

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Set 24, 2006
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A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários anunciou hoje um processo de contra-ordenação à Portugal Telecom, que resultou numa multa de 40 mil euros, devido a informação incompleta prestada ao mercado pela operadora em 2007. A empresa recorreu.

O regulador decidiu aplicar uma coima no valor de 40 mil euros pela “violação do dever de qualidade da informação”, não cumprindo assim a norma que “exige que toda a informação respeitante a instrumentos financeiros seja completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita”.

O caso diz respeito a 2007, no âmbito da existência de contactos entre a PT e accionistas da empresa brasileira Tele Norte Leste (Telemar).

Concluiu a CMVM que “a informação prestada ao mercado pela PT a 30 de Maio de 2007 não era completa; o comunicado divulgado pela PT na mesma data não era claro; a informação prestada ao mercado pela PT a 31 de Maio de 2007 não era completa nem clara”.

O regulador apurou que a PT omitiu uma deliberação do Conselho de Administração de 28 de Maio de 2007, bem como os contactos estabelecidos pelo Dr. Henrique Granadeiro, em 29 de Maio de 2007, com os accionistas da Telemar Dr. Sérgio Andrade e Dr. Fersen Lambranho.

A PT requereu a impugnação judicial desta decisão


Fonte: Jornal de Negócios
 
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