Rotertinho
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Gestores públicos obrigados a declarar rendimentos
Socialistas aprovam hoje propostasdo pacote anticorrupção que serádebatido no dia 22. Sigilos bancário e fiscal só terão levantamento parcial
O ministro da Justiça foi ontem, terça-feira, ao Parlamento balizar as propostas de combate à corrupção que o grupo parlamentar do PS aprova esta manhã. Certo é já que os gestores públicos serão obrigados a declarar rendimentos.
A inclusão dos gestores de empresas públicas e participadas pelo Estado na lista dos titulares de cargos políticos e públicos, que são obrigados a declarar os rendimentos, é uma das propostas que deverão sair da reunião de hoje, na qual se prevê muitas divergências de opinião. Dia 22, o pacote legislativo do PS será levado a plenário.
Pelo que foi possível apurar, na sequência das reuniões de ontem ao fim do dia, do grupo de trabalho socialista que preparou a proposta de pacote, liderado pelo deputado Vera Jardim, e da direcção da bancada parlamentar, poderá ficar prevista uma penalização para quem não apresentar essa declaração obrigatória ou omitir informações.
De fora da obrigatoriedade ficarão os magistrados, embora internamente, no PS, essa posição não seja pacífica.
A argumentação de Alberto Martins, ao ser ouvido ontem na comissão parlamentar de acompanhamento do fenómeno da corrupção, presidida pelo socialista Vera Jardim, centrou-se no facto de os magistrados serem um órgão de soberania (ler caixa).
A eventual pena para os faltosos acabaria por levar a resultados idênticos à criminalização do enriquecimento ilícito, sem ter o ónus da inconstitucionalidade, ainda ontem novamente sublinhada pelo ministro. Aliás, uma proposta com contornos idênticos tinha sido aflorada na comissão, há cerca de duas semanas, pelo socialista João Cravinho e mereceu o apoio do deputado do PS Eduardo Cabrita. Cravinho foi o "pai" da criação do crime de enriquecimento ilícito, quando em 2005 apresentou um pacote anti-corrupção, que viria a ser rejeitado pela sua bancada.
Agora, a criminalização do enriquecimento ilícito consta de projectos de lei do PSD e do PCP.
Sigilo polémico e crime pacífico
A principal discussão no interior do grupo parlamentar centra-se na questão do levantamento do sigilo bancário e fiscal. Proposto pela Oposição de Esquerda, a ideia de levantar o sigilo bancário tem vindo a dividir os socialistas.
No entanto, o ministro Alberto Martins avançou com duas propostas que podem permitir uma maior abertura, ainda que por via indirecta e mitigada, à Justiça da informação bancária e fiscal (ler caixa), ao defender a criação de um repositório de dados de contas bancários no Banco de Portugal acessível à investigação criminal e o reforço da intervenção o dos juízes no levantamento do sigilio bancário.
Mais pacífica, ou menos polémica, será a apresentação de um projecto de lei de criação do novo crime urbanístico. O PS irá, desta forma, juntar-se ao CDS-PP, que já tem um projecto no mesmo sentido aprovado na generalidade e que está agora na comissão presidente por Vera Jardim para ser analisada na especialidade.
PJ terá uma brigada especializada em recuperação de proventos de crimes
A perda do produto dos crimes relacionados com a corrupção, peculato ou participação económica em negócios é um problema. Multiplicam-se os casos de investigações prejudicadas por serem perdidos os "rastos do dinheiro" ou de arguidos penalizados judicialmente e que acabaram por poder utilizar os proventos dos crimes. A consciência deste problema, que, aliás, foi levantado pelos alguns dos procuradores ouvidos na comissão parlamentar de acompanhamento do fenómeno da corrupção, levou o ministro Alberto Martins a anunciar a constituição na Polícia Judicária (PJ) de uma brigada especializada na recuparação de activos. Será um grupo que, segundo o titular da pasta da Justiça, "será essencial para garantir a prova, apesar de sabermos a dificuldade dessa tarefa até por causa dos paraísos fiscais". Ainda em relação ao reforço de meios para PJ, o ministro, respondendo aos deputados que o confrontaram com as queixas deixadas na comissão pelos magistrados, garantiu que no próximo mês de Junho deverão entrar em funções mais 149 novos inspectores da PJ, dos quais 40 serão afectos à investigação do crime económico. Já foi ainda autorizado um novo concurso para 100 novos inspectores (35 de Direito e os restantes de economia e informática ) e 26 especialistas. Foi Vera Jardim quem lembrou as dificuldades sentidas no DIAP do Porto e como é reduzido o reforço de mais três elementos especializados para esta região judicial. Quando à definição da política criminal, Alberto Martins admitiu a revisão mas só depois de uma avaliação de resultados.
Jornal de Noticias
Socialistas aprovam hoje propostasdo pacote anticorrupção que serádebatido no dia 22. Sigilos bancário e fiscal só terão levantamento parcial
O ministro da Justiça foi ontem, terça-feira, ao Parlamento balizar as propostas de combate à corrupção que o grupo parlamentar do PS aprova esta manhã. Certo é já que os gestores públicos serão obrigados a declarar rendimentos.
A inclusão dos gestores de empresas públicas e participadas pelo Estado na lista dos titulares de cargos políticos e públicos, que são obrigados a declarar os rendimentos, é uma das propostas que deverão sair da reunião de hoje, na qual se prevê muitas divergências de opinião. Dia 22, o pacote legislativo do PS será levado a plenário.
Pelo que foi possível apurar, na sequência das reuniões de ontem ao fim do dia, do grupo de trabalho socialista que preparou a proposta de pacote, liderado pelo deputado Vera Jardim, e da direcção da bancada parlamentar, poderá ficar prevista uma penalização para quem não apresentar essa declaração obrigatória ou omitir informações.
De fora da obrigatoriedade ficarão os magistrados, embora internamente, no PS, essa posição não seja pacífica.
A argumentação de Alberto Martins, ao ser ouvido ontem na comissão parlamentar de acompanhamento do fenómeno da corrupção, presidida pelo socialista Vera Jardim, centrou-se no facto de os magistrados serem um órgão de soberania (ler caixa).
A eventual pena para os faltosos acabaria por levar a resultados idênticos à criminalização do enriquecimento ilícito, sem ter o ónus da inconstitucionalidade, ainda ontem novamente sublinhada pelo ministro. Aliás, uma proposta com contornos idênticos tinha sido aflorada na comissão, há cerca de duas semanas, pelo socialista João Cravinho e mereceu o apoio do deputado do PS Eduardo Cabrita. Cravinho foi o "pai" da criação do crime de enriquecimento ilícito, quando em 2005 apresentou um pacote anti-corrupção, que viria a ser rejeitado pela sua bancada.
Agora, a criminalização do enriquecimento ilícito consta de projectos de lei do PSD e do PCP.
Sigilo polémico e crime pacífico
A principal discussão no interior do grupo parlamentar centra-se na questão do levantamento do sigilo bancário e fiscal. Proposto pela Oposição de Esquerda, a ideia de levantar o sigilo bancário tem vindo a dividir os socialistas.
No entanto, o ministro Alberto Martins avançou com duas propostas que podem permitir uma maior abertura, ainda que por via indirecta e mitigada, à Justiça da informação bancária e fiscal (ler caixa), ao defender a criação de um repositório de dados de contas bancários no Banco de Portugal acessível à investigação criminal e o reforço da intervenção o dos juízes no levantamento do sigilio bancário.
Mais pacífica, ou menos polémica, será a apresentação de um projecto de lei de criação do novo crime urbanístico. O PS irá, desta forma, juntar-se ao CDS-PP, que já tem um projecto no mesmo sentido aprovado na generalidade e que está agora na comissão presidente por Vera Jardim para ser analisada na especialidade.
PJ terá uma brigada especializada em recuperação de proventos de crimes
A perda do produto dos crimes relacionados com a corrupção, peculato ou participação económica em negócios é um problema. Multiplicam-se os casos de investigações prejudicadas por serem perdidos os "rastos do dinheiro" ou de arguidos penalizados judicialmente e que acabaram por poder utilizar os proventos dos crimes. A consciência deste problema, que, aliás, foi levantado pelos alguns dos procuradores ouvidos na comissão parlamentar de acompanhamento do fenómeno da corrupção, levou o ministro Alberto Martins a anunciar a constituição na Polícia Judicária (PJ) de uma brigada especializada na recuparação de activos. Será um grupo que, segundo o titular da pasta da Justiça, "será essencial para garantir a prova, apesar de sabermos a dificuldade dessa tarefa até por causa dos paraísos fiscais". Ainda em relação ao reforço de meios para PJ, o ministro, respondendo aos deputados que o confrontaram com as queixas deixadas na comissão pelos magistrados, garantiu que no próximo mês de Junho deverão entrar em funções mais 149 novos inspectores da PJ, dos quais 40 serão afectos à investigação do crime económico. Já foi ainda autorizado um novo concurso para 100 novos inspectores (35 de Direito e os restantes de economia e informática ) e 26 especialistas. Foi Vera Jardim quem lembrou as dificuldades sentidas no DIAP do Porto e como é reduzido o reforço de mais três elementos especializados para esta região judicial. Quando à definição da política criminal, Alberto Martins admitiu a revisão mas só depois de uma avaliação de resultados.
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