Rotertinho
GF Ouro
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AR aprova oito leis contra a corrupção
Generalidade
A Assembleia da República aprovou ontem na generalidade os projectos do PS (uma resolução e oito projectos de lei), do PCP (três) e do BE (um) sobre combate à corrupção, com a abstenção do PSD e do CDS.
O projecto do PS de criação, no Banco de Portugal, de uma base de dados de contas bancárias para facilitar o acesso dos juízes, desceu sem votação à comissão eventual para a corrupção, devendo ser consultada a Comissão Nacional de Protecção de Dados. As iniciativas do PS obtiveram os votos favoráveis do BE e do PEV, e a abstenção do PSD, CDS e PCP.
O projecto de resolução recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas sobre valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos.
Outros projectos do PS prevêem a suspensão de mandatos de autarcas acusados de crimes puníveis com penas de prisão superiores a três anos, o levantamento do sigilo bancário em caso de dívidas à Segurança Social,, a criação do crime urbanístico cometido por funcionários e titulares de cargos políticos e a autorização para que as instituições bancárias revelem a juízes factos cobertos pelo dever de segredo.
O alargamento aos membros das entidades reguladoras da obrigatoriedade de declaração de interesses no Tribunal Constitucional, o reforço das incompatibilidades no exercício cumulativo de profissões liberais com funções autárquicas, designadamente com a autoria de projectos, e a criação do crime de "recebimento indevido de vantagem" para titulares de cargos políticos são outras propostas do PS.
O PS propôs ainda o agravamento do crime de corrupção para acto lícito para mais de cinco anos, com prescrição de dez anos, bem como para os crimes de corrupção para acto ilícito.
As três iniciativas do PCP foram apoiadas pelo BE e pelo PEV, com abstenção das restantes bancadas. Visam tornar obrigatória, para titulares de órgãos políticos e altos cargos públicos, a actualização da declaração de rendimentos, sempre que se verifique um acréscimo patrimonial superior a cinco salários mínimos, e a apresentação de uma declaração de rendimentos três anos após a cessação de funções. A reposição de perda de mandato para autarcas que decidam em causa própria e o alargamento da protecção de testemunhas em crimes económicos e financeiros são outras medidas propostas pelo PCP.
O Bloco de Esquerda também viu aprovada a sua proposta de criação de crime urbanístico.
Jornal de Noticias
Generalidade
A Assembleia da República aprovou ontem na generalidade os projectos do PS (uma resolução e oito projectos de lei), do PCP (três) e do BE (um) sobre combate à corrupção, com a abstenção do PSD e do CDS.
O projecto do PS de criação, no Banco de Portugal, de uma base de dados de contas bancárias para facilitar o acesso dos juízes, desceu sem votação à comissão eventual para a corrupção, devendo ser consultada a Comissão Nacional de Protecção de Dados. As iniciativas do PS obtiveram os votos favoráveis do BE e do PEV, e a abstenção do PSD, CDS e PCP.
O projecto de resolução recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas sobre valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos.
Outros projectos do PS prevêem a suspensão de mandatos de autarcas acusados de crimes puníveis com penas de prisão superiores a três anos, o levantamento do sigilo bancário em caso de dívidas à Segurança Social,, a criação do crime urbanístico cometido por funcionários e titulares de cargos políticos e a autorização para que as instituições bancárias revelem a juízes factos cobertos pelo dever de segredo.
O alargamento aos membros das entidades reguladoras da obrigatoriedade de declaração de interesses no Tribunal Constitucional, o reforço das incompatibilidades no exercício cumulativo de profissões liberais com funções autárquicas, designadamente com a autoria de projectos, e a criação do crime de "recebimento indevido de vantagem" para titulares de cargos políticos são outras propostas do PS.
O PS propôs ainda o agravamento do crime de corrupção para acto lícito para mais de cinco anos, com prescrição de dez anos, bem como para os crimes de corrupção para acto ilícito.
As três iniciativas do PCP foram apoiadas pelo BE e pelo PEV, com abstenção das restantes bancadas. Visam tornar obrigatória, para titulares de órgãos políticos e altos cargos públicos, a actualização da declaração de rendimentos, sempre que se verifique um acréscimo patrimonial superior a cinco salários mínimos, e a apresentação de uma declaração de rendimentos três anos após a cessação de funções. A reposição de perda de mandato para autarcas que decidam em causa própria e o alargamento da protecção de testemunhas em crimes económicos e financeiros são outras medidas propostas pelo PCP.
O Bloco de Esquerda também viu aprovada a sua proposta de criação de crime urbanístico.
Jornal de Noticias