Rotertinho
GF Ouro
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Relação de Coimbra
Absolvida posse de DVD ilegais
Um homem foi apanhado no Fundão com 221 DVD de filmes pirateados, que pretenderia vender em mercados e feiras, mas o Tribunal da Relação de Coimbra absolveu-o. Para os desembargadores, o simples facto de transportar artigos com vista à sua comercialização não é punível por Lei.
O arguido circulava numa carrinha Mercedes quando foi interceptado pela GNR do Fundão, em Outubro de 2008. Os militares apreenderam-lhe o material e o caso seguiu para julgamento. Na primeira instância, o arguido foi condenado pelo Tribunal do Fundão a três meses de prisão, substituídos por multa, por um crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada.
Mas o Tribunal da Relação de Coimbra é de opinião diferente. Num acórdão a que o CM teve acesso, decidiu absolver o arguido por considerar que não houve crime, uma vez que o material não chegou a ser vendido, nem posto à venda.
Correio da Manha
Absolvida posse de DVD ilegais
Um homem foi apanhado no Fundão com 221 DVD de filmes pirateados, que pretenderia vender em mercados e feiras, mas o Tribunal da Relação de Coimbra absolveu-o. Para os desembargadores, o simples facto de transportar artigos com vista à sua comercialização não é punível por Lei.
O arguido circulava numa carrinha Mercedes quando foi interceptado pela GNR do Fundão, em Outubro de 2008. Os militares apreenderam-lhe o material e o caso seguiu para julgamento. Na primeira instância, o arguido foi condenado pelo Tribunal do Fundão a três meses de prisão, substituídos por multa, por um crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada.
Mas o Tribunal da Relação de Coimbra é de opinião diferente. Num acórdão a que o CM teve acesso, decidiu absolver o arguido por considerar que não houve crime, uma vez que o material não chegou a ser vendido, nem posto à venda.
Correio da Manha