Rotertinho
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Líder do CDS-PP espera que Presidente da República mande analisar constitucionalidade
Portas quer que Cavaco mande aumento de impostos para TC
O presidente do CDS-PP, Paulo Portas, disse que o Presidente da República, Cavaco Silva, fará um favor ao Estado de Direito se pedir ao Tribunal Constitucional que analise preventivamente a constitucionalidade do recente aumento de impostos.
O líder dos cristãos-democratas falava aos jornalistas no Parlamento, acusando o Governo de estar a "suspender a Constituição" com um aumento de impostos retroactivos e assinalou a opinião manifestada pelo constitucionalista Jorge Miranda, à Rádio Renascença, segundo a qual "um dos princípios do Estado de Direito é que os impostos não podem ser retroactivos".
"O professor Jorge Miranda é um dos pais da Constituição, suponho que ninguém discute os seus créditos como professor de direito constitucional", salientou Paulo Portas.
Portas referiu ainda que "o ministro das Finanças, aqui na Assembleia da República, admitiu que havia retroactividade no aumento de impostos, exactamente porque há salários ou rendimentos que já foram recebidos e que agora serão tributados de maneira diferente".
"Ao dizer que passa por cima dessa norma, o que o ministro das Finanças está a fazer não é a suspender a democracia, é a suspender a Constituição num valor fundamental", considerou.
"Donde, o Presidente da República fará um favor aos contribuintes, ao Estado de Direito e aos princípios de uma sociedade civilizada em que o Estado não tem o direito de abusar dos contribuintes se pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade deste aumento de impostos", concluiu Paulo Portas.
O presidente do CDS-PP insistiu que o aumento de impostos aprovado no Parlamento com os votos favoráveis do PS e do PSD "é ilegal porque a Constituição diz, e tem de ser cumprida, que os impostos não podem ser retroactivos, e a lei geral tributária, aplicando a Constituição, confirma que os contribuintes não podem ser obrigados a pagar impostos com natureza retroactiva".
"Este aumento de impostos é ilegal e inconstitucional porque vai tributar com um adicional rendimentos que já foram recebidos e vai aliás tributar com um adicional rendimentos que nunca chegarão a ser recebidos mas que o Estado presume que serão. E é nisto que está a ilegalidade deste aumento de impostos", reforçou.
Correio da Manha
Portas quer que Cavaco mande aumento de impostos para TC
O presidente do CDS-PP, Paulo Portas, disse que o Presidente da República, Cavaco Silva, fará um favor ao Estado de Direito se pedir ao Tribunal Constitucional que analise preventivamente a constitucionalidade do recente aumento de impostos.
O líder dos cristãos-democratas falava aos jornalistas no Parlamento, acusando o Governo de estar a "suspender a Constituição" com um aumento de impostos retroactivos e assinalou a opinião manifestada pelo constitucionalista Jorge Miranda, à Rádio Renascença, segundo a qual "um dos princípios do Estado de Direito é que os impostos não podem ser retroactivos".
"O professor Jorge Miranda é um dos pais da Constituição, suponho que ninguém discute os seus créditos como professor de direito constitucional", salientou Paulo Portas.
Portas referiu ainda que "o ministro das Finanças, aqui na Assembleia da República, admitiu que havia retroactividade no aumento de impostos, exactamente porque há salários ou rendimentos que já foram recebidos e que agora serão tributados de maneira diferente".
"Ao dizer que passa por cima dessa norma, o que o ministro das Finanças está a fazer não é a suspender a democracia, é a suspender a Constituição num valor fundamental", considerou.
"Donde, o Presidente da República fará um favor aos contribuintes, ao Estado de Direito e aos princípios de uma sociedade civilizada em que o Estado não tem o direito de abusar dos contribuintes se pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade deste aumento de impostos", concluiu Paulo Portas.
O presidente do CDS-PP insistiu que o aumento de impostos aprovado no Parlamento com os votos favoráveis do PS e do PSD "é ilegal porque a Constituição diz, e tem de ser cumprida, que os impostos não podem ser retroactivos, e a lei geral tributária, aplicando a Constituição, confirma que os contribuintes não podem ser obrigados a pagar impostos com natureza retroactiva".
"Este aumento de impostos é ilegal e inconstitucional porque vai tributar com um adicional rendimentos que já foram recebidos e vai aliás tributar com um adicional rendimentos que nunca chegarão a ser recebidos mas que o Estado presume que serão. E é nisto que está a ilegalidade deste aumento de impostos", reforçou.
Correio da Manha