Matapitosboss
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A Autoridade da Concorrência (AdC) defende que seja introduzido no futuro regime legal para o sector a possibilidade de os juízes aumentarem o valor das coimas aplicadas pela instituição, nos casos em que haja recurso para o tribunal e a parte recorrente venha a perder o processo.
A medida foi defendida esta tarde por Manuel Sebastião, presidente da AdC, no encerramento dos trabalhos do 1 º Congresso Luso-Espanhol de Direito da Concorrência, que decorreu ontem e hoje em Lisboa.
Esta foi uma da propostas avançadas pelo presidente da AdC, mas as alterações que a instituição pretende propor vão mais longe e passam pela criação de um regime legal da concorrência totalmente novo, que inclua medidas capazes de agilizar os procedimentos e diminuir a litigância nesta área.
No capítulo das infracções e sanções Manuel Sebastião defendeu ainda que deverá ser criado um regime mais transparente ao nível da determinação da medida da coima.
Fonte: Jornal de Negócios
A medida foi defendida esta tarde por Manuel Sebastião, presidente da AdC, no encerramento dos trabalhos do 1 º Congresso Luso-Espanhol de Direito da Concorrência, que decorreu ontem e hoje em Lisboa.
Esta foi uma da propostas avançadas pelo presidente da AdC, mas as alterações que a instituição pretende propor vão mais longe e passam pela criação de um regime legal da concorrência totalmente novo, que inclua medidas capazes de agilizar os procedimentos e diminuir a litigância nesta área.
No capítulo das infracções e sanções Manuel Sebastião defendeu ainda que deverá ser criado um regime mais transparente ao nível da determinação da medida da coima.
Fonte: Jornal de Negócios