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Norma de informação sobre juros é ilegal, alerta Rogério Alves
25/07/2010 • 00:18
MM
O Governo cometeu uma ilegalidade ao não ter ouvido a Comissão Nacional de Protecção de Dados, afirma antigo bastonário da Ordem dos Advogados.
Os bancos devem recusar-se a cumprir a norma que os obriga a dar ao fisco informações sobre os juros das contas poupança. A posição é defendida pelo ex-bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves.
O Governo cometeu uma ilegalidade ao não ter ouvido a Comissão Nacional de Protecção de Dados, antes de publicar a norma, considera Rogério Alves.
O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, já veio dizer que não pediu a opinião da Comissão porque os bancos apenas estão obrigados a fornecer uma informação e não a dar acesso às conta e aos movimentos.
Rogério Alves não concorda e diz que as instituições bancárias devem negar-se a cumprir uma lei que considera ilegal: “A Comissão Nacional de Protecção de Dados também aqui teria de dar a sua opinião. Não deu, a legislação está feita, creio que está feita e pode considerar-se ferida desta ilegalidade”.
“Resta aos cidadãos que se sintam afectados pela norma e pelas próprias instituições bancárias que sejam interpeladas para enviarem esses elementos, a possibilidade de dizerem: «não envio, porque entendo que a lei padece desta falha”, remata o antigo bastonário das Ordem dos Advogados.
Segundo a edição de hoje do jornal “i”, a Comissão Nacional da Protecção de Dados considera que deveria ter sido ouvida quanto à norma em questão, que se insere nas novas regras de atribuição de apoios sociais.
O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, já reagiu, afirmando que o Governo considerou que a norma que estabelece a obrigatoriedade de os bancos comunicarem ao fisco os juros das contas dos cidadãos dispensava a audição da Comissão.
In Noticias Juridicas
25/07/2010 • 00:18
MM
O Governo cometeu uma ilegalidade ao não ter ouvido a Comissão Nacional de Protecção de Dados, afirma antigo bastonário da Ordem dos Advogados.
Os bancos devem recusar-se a cumprir a norma que os obriga a dar ao fisco informações sobre os juros das contas poupança. A posição é defendida pelo ex-bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves.
O Governo cometeu uma ilegalidade ao não ter ouvido a Comissão Nacional de Protecção de Dados, antes de publicar a norma, considera Rogério Alves.
O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, já veio dizer que não pediu a opinião da Comissão porque os bancos apenas estão obrigados a fornecer uma informação e não a dar acesso às conta e aos movimentos.
Rogério Alves não concorda e diz que as instituições bancárias devem negar-se a cumprir uma lei que considera ilegal: “A Comissão Nacional de Protecção de Dados também aqui teria de dar a sua opinião. Não deu, a legislação está feita, creio que está feita e pode considerar-se ferida desta ilegalidade”.
“Resta aos cidadãos que se sintam afectados pela norma e pelas próprias instituições bancárias que sejam interpeladas para enviarem esses elementos, a possibilidade de dizerem: «não envio, porque entendo que a lei padece desta falha”, remata o antigo bastonário das Ordem dos Advogados.
Segundo a edição de hoje do jornal “i”, a Comissão Nacional da Protecção de Dados considera que deveria ter sido ouvida quanto à norma em questão, que se insere nas novas regras de atribuição de apoios sociais.
O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, já reagiu, afirmando que o Governo considerou que a norma que estabelece a obrigatoriedade de os bancos comunicarem ao fisco os juros das contas dos cidadãos dispensava a audição da Comissão.
In Noticias Juridicas