Rotertinho
GF Ouro
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Prestações sociais: Administração fiscal faz cruzamento de dados
Fim do sigilo bancário para abono de família
Quem quiser ser beneficiário de abono de família, ter subsídio social de desemprego ou o rendimento social de inserção tem de dar autorização ao Estado para que este possa ver todas as suas contas bancárias. As novas regras para benefício das prestações sociais implicam uma derrogação voluntária do sigilo bancário por parte de quem se candidata àqueles apoios.
Os novos impressos, publicados ontem em Diário da República, incluem uma autorização expressa onde o candidato diz que autoriza 'os serviços competentes da Segurança Social a obterem directamente das restantes entidades detentoras da informação relevante para a verificação da condição de recursos, todas as informações que sejam consideradas necessárias à comprovação das declarações de rendimentos prestadas'.
Mais: em qualquer momento, o beneficiário, quando solicitado, tem de entregar uma declaração de autorização à Segurança Social, para solicitar ao Banco de Portugal a indicação das entidades bancárias ou financeiras onde tem conta e obter das respectivas entidades toda a informação patrimonial relevante, relativa a saldos de contas à ordem, a prazo ou outros valores mobiliários de que seja titular ou co-titular. Este compromisso é igualmente válido para as declarações que seja necessário apresentar pelos restantes membros do agregado familiar.
No mesmo documento, o beneficiário toma conhecimento de que os serviços da Segurança Social podem realizar cruzamento de dados com a Administração Fiscal de modo a autenticarem a informação prestada pelo cidadão.
O novo regime de acesso às prestações sociais obriga as famílias a revelar todas as poupanças que possuam. Sejam elas em depósitos bancários, certificados de aforro, acções ou obrigações ou outros activos financeiros (incluindo-se nestes os Planos Poupança Reforma). No caso dos depósitos bancários, a Segurança Social exige que os candidatos discriminem as contas de todos os elementos do agregado familiar.
POUPANÇA DE 289 MILHÕES
As novas regras para as prestações sociais não contributivas deverão gerar uma poupança na ordem dos 90 milhões de euros já neste ano e de 199 milhões em 2011.
O Governo já afirmou que as novas regras constituem medidas de 'rigor' e não 'cortes cegos'.
Segundo o relatório da Unidade Técnica de Análise Orçamental (UTAO), no subsector da Segurança Social registou-se que a despesa 'cresceu 8%, apresentando um desvio de 1,1 pontos percentuais face à previsão orçamental –6,9%– de 2010. Estes são dados da execução orçamental do primeiro semestre. O aumento dos encargos com o rendimento social de inserção, abono de família e restantes prestações sociais representa, 'no seu conjunto, 1,5 pontos percentuais' no crescimento da despesa, segundo a UTAO.
NEGOCIAÇÕES ATÉ FINAL DE AGOSTO
O presidente da União das Misericórdias Portuguesas, Manuel Lemos, acredita que, na segunda quinzena de Agosto, seja possível saber se vai haver cortes nas comparticipações do Estado às instituições de solidariedade. 'Estamos a negociar, com calma e com ponderação', declarou o responsável logo a 1 de Agosto, data em que também entraram em vigor as novas regras para as prestações sociais.
Contudo, Manuel Lemos também adiantou que a ' perspectiva da negociação com o Governo é de que não haverá aumento este ano'. A polémica em torno das comparticipações às instituições de solidariedade social começou nos ATL. Na altura, o Ministério do Trabalho, liderado por Helena André, negou que houvesse cortes, alegando que só estava em causa uma duplicação de subsídios de alimentação.
Correio da Manhã
Fim do sigilo bancário para abono de família
Quem quiser ser beneficiário de abono de família, ter subsídio social de desemprego ou o rendimento social de inserção tem de dar autorização ao Estado para que este possa ver todas as suas contas bancárias. As novas regras para benefício das prestações sociais implicam uma derrogação voluntária do sigilo bancário por parte de quem se candidata àqueles apoios.
Os novos impressos, publicados ontem em Diário da República, incluem uma autorização expressa onde o candidato diz que autoriza 'os serviços competentes da Segurança Social a obterem directamente das restantes entidades detentoras da informação relevante para a verificação da condição de recursos, todas as informações que sejam consideradas necessárias à comprovação das declarações de rendimentos prestadas'.
Mais: em qualquer momento, o beneficiário, quando solicitado, tem de entregar uma declaração de autorização à Segurança Social, para solicitar ao Banco de Portugal a indicação das entidades bancárias ou financeiras onde tem conta e obter das respectivas entidades toda a informação patrimonial relevante, relativa a saldos de contas à ordem, a prazo ou outros valores mobiliários de que seja titular ou co-titular. Este compromisso é igualmente válido para as declarações que seja necessário apresentar pelos restantes membros do agregado familiar.
No mesmo documento, o beneficiário toma conhecimento de que os serviços da Segurança Social podem realizar cruzamento de dados com a Administração Fiscal de modo a autenticarem a informação prestada pelo cidadão.
O novo regime de acesso às prestações sociais obriga as famílias a revelar todas as poupanças que possuam. Sejam elas em depósitos bancários, certificados de aforro, acções ou obrigações ou outros activos financeiros (incluindo-se nestes os Planos Poupança Reforma). No caso dos depósitos bancários, a Segurança Social exige que os candidatos discriminem as contas de todos os elementos do agregado familiar.
POUPANÇA DE 289 MILHÕES
As novas regras para as prestações sociais não contributivas deverão gerar uma poupança na ordem dos 90 milhões de euros já neste ano e de 199 milhões em 2011.
O Governo já afirmou que as novas regras constituem medidas de 'rigor' e não 'cortes cegos'.
Segundo o relatório da Unidade Técnica de Análise Orçamental (UTAO), no subsector da Segurança Social registou-se que a despesa 'cresceu 8%, apresentando um desvio de 1,1 pontos percentuais face à previsão orçamental –6,9%– de 2010. Estes são dados da execução orçamental do primeiro semestre. O aumento dos encargos com o rendimento social de inserção, abono de família e restantes prestações sociais representa, 'no seu conjunto, 1,5 pontos percentuais' no crescimento da despesa, segundo a UTAO.
NEGOCIAÇÕES ATÉ FINAL DE AGOSTO
O presidente da União das Misericórdias Portuguesas, Manuel Lemos, acredita que, na segunda quinzena de Agosto, seja possível saber se vai haver cortes nas comparticipações do Estado às instituições de solidariedade. 'Estamos a negociar, com calma e com ponderação', declarou o responsável logo a 1 de Agosto, data em que também entraram em vigor as novas regras para as prestações sociais.
Contudo, Manuel Lemos também adiantou que a ' perspectiva da negociação com o Governo é de que não haverá aumento este ano'. A polémica em torno das comparticipações às instituições de solidariedade social começou nos ATL. Na altura, o Ministério do Trabalho, liderado por Helena André, negou que houvesse cortes, alegando que só estava em causa uma duplicação de subsídios de alimentação.
Correio da Manhã