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Pinto Monteiro tem em mãos um ante-projecto de revisão do Estatuto do Ministério Público que atribui ao procurador-geral da República (PGR) mais poderes para fiscalização das polícias.
Esta é uma das propostas da comissão proposta por Pinto Monteiro para rever o Estatuto do Ministério Públic
projecto de revisão global do Estatuto do Ministério Público deverá ser apresentado ao Ministro da Justiça, que espera há pelo menos meio ano que o procurador-geral da República lhe diga que poderes pretende ver reforçados.
O documento, a que a TSF teve acesso, foi concluído em Fevereiro e entregue a Pinto Monteiro que o reclamava com urgência aos membros do grupo de trabalho criado pelo Conselho Superior do Ministério Público.As propostas continuam em discussão neste conselho, onde já foram alvo de uma reunião em Julho.No ante-projecto encontram-se poucas mudanças nos poderes do procurador-geral da República, reclamadas por Pinto Monteiro depois do caso Freeport, mas a introdução da proposta fala na remodelação «mais profunda» da última década no Estatuto do Ministério Público.
In Noticias Juridicas
Esta é uma das propostas da comissão proposta por Pinto Monteiro para rever o Estatuto do Ministério Públic
projecto de revisão global do Estatuto do Ministério Público deverá ser apresentado ao Ministro da Justiça, que espera há pelo menos meio ano que o procurador-geral da República lhe diga que poderes pretende ver reforçados.O documento, a que a TSF teve acesso, foi concluído em Fevereiro e entregue a Pinto Monteiro que o reclamava com urgência aos membros do grupo de trabalho criado pelo Conselho Superior do Ministério Público.As propostas continuam em discussão neste conselho, onde já foram alvo de uma reunião em Julho.No ante-projecto encontram-se poucas mudanças nos poderes do procurador-geral da República, reclamadas por Pinto Monteiro depois do caso Freeport, mas a introdução da proposta fala na remodelação «mais profunda» da última década no Estatuto do Ministério Público.
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