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O Governo vai incluir seis medidas do PEC dirigidas às empresas públicas num decreto-lei que deverá aprovar «em breve» para ampliar e tornar obrigatórios os princípios de bom governo, prevendo sanções aos gestores que podem chegar à demissão
A transformação em decreto-lei dos princípios de bom governo já estava prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), com o objetivo de os tornar obrigatórios para as empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE), «designadamente ao nível das exigências de transparência, regime remuneratório e prevenção de conflitos de interesse».O projeto de decreto-lei que está a ser elaborado irá, para além de transformar em lei a resolução aprovada em Conselho de Ministros em 2007, incluir ainda vários pontos do PEC para as empresas públicas, esperando as Finanças que a sua aprovação aconteça «em breve», como indicou o Ministério à Lusa.
In Jornal o Sol
A transformação em decreto-lei dos princípios de bom governo já estava prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), com o objetivo de os tornar obrigatórios para as empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE), «designadamente ao nível das exigências de transparência, regime remuneratório e prevenção de conflitos de interesse».O projeto de decreto-lei que está a ser elaborado irá, para além de transformar em lei a resolução aprovada em Conselho de Ministros em 2007, incluir ainda vários pontos do PEC para as empresas públicas, esperando as Finanças que a sua aprovação aconteça «em breve», como indicou o Ministério à Lusa.
In Jornal o Sol