- Entrou
- Abr 7, 2010
- Mensagens
- 380
- Gostos Recebidos
- 0
O anteprojecto do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para o Estatuto do Ministério Público, a que o SOL teve acesso, diminui os poderes do procurador-geral da República (PGR)
O documento prevê que as nomeações dos magistrados, dos directores de departamento e dos coordenadores das comarcas passem sempre por concurso e pela decisão do CSMP, bem como o fim das equipas especiais de investigação.
Além disso, o CSMP deverá ter mais dois elementos políticos, nomeados pelo Presidente da República, e o PGR passa a «informar» o Parlamento sobre as alterações legislativas que considera necessárias para o melhor funcionamento da sua magistratura. Já a nomeação directa do seu vice, sem passar pelo CSMP, é uma questão ainda em aberto.Em todas as alterações, verifica-se um alargamento dos poderes do CSMP. A regra geral adoptada é a de que as nomeações e promoções só acontecem por mérito, após concurso, com apreciação e decisão final do CSMP.
In Jornal o SOL
O documento prevê que as nomeações dos magistrados, dos directores de departamento e dos coordenadores das comarcas passem sempre por concurso e pela decisão do CSMP, bem como o fim das equipas especiais de investigação.
Além disso, o CSMP deverá ter mais dois elementos políticos, nomeados pelo Presidente da República, e o PGR passa a «informar» o Parlamento sobre as alterações legislativas que considera necessárias para o melhor funcionamento da sua magistratura. Já a nomeação directa do seu vice, sem passar pelo CSMP, é uma questão ainda em aberto.Em todas as alterações, verifica-se um alargamento dos poderes do CSMP. A regra geral adoptada é a de que as nomeações e promoções só acontecem por mérito, após concurso, com apreciação e decisão final do CSMP.
In Jornal o SOL