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transposição incorreta de lei europeia
O Tribunal de Justiça da União Europeia condenou esta quinta-feira Portugal por ter transposto incorretamente a Diretiva Serviço Universal (lei europeia), nomeadamente ao manter até 2025 a concessão que atribuiu em exclusivo à PT Comunicações.
"A República Portuguesa (...) não cumpriu as obrigações que lhe incumbem" no que diz respeito "ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Serviço Universal)", segundo o acórdão lido esta manhã no Luxemburgo, avança a Lusa.
Portugal é "condenado nas despesas" do processo e tem de alterar a sua legislação nesta área "o mais rapidamente possível", cabendo à Comissão Europeia estabelecer o prazo adequado para se realizarem as alterações.
RC
O Tribunal de Justiça da União Europeia condenou esta quinta-feira Portugal por ter transposto incorretamente a Diretiva Serviço Universal (lei europeia), nomeadamente ao manter até 2025 a concessão que atribuiu em exclusivo à PT Comunicações.
"A República Portuguesa (...) não cumpriu as obrigações que lhe incumbem" no que diz respeito "ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Serviço Universal)", segundo o acórdão lido esta manhã no Luxemburgo, avança a Lusa.
Portugal é "condenado nas despesas" do processo e tem de alterar a sua legislação nesta área "o mais rapidamente possível", cabendo à Comissão Europeia estabelecer o prazo adequado para se realizarem as alterações.
RC