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Meia centena de oficiais superiores da Guarda Nacional Republicana ameaçam mover um processo em tribunal contra o Comando Geral caso este não divulgue as listas para promoções, estando "já entregues 25 requerimentos", disse este domingo à Lusa o advogado dos militares.
"Já foram entregues os primeiros 25 requerimentos", na última quinta-feira, a solicitar ao Comando Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR) a "divulgação da informação, por escrito e de acordo com a lei, das listas dos oficiais que preenchem os requisitos para serem promovidos", a tenente-coronel e a coronel, precisou o representante legal, Vítor Martins.
"Caso o Comando não divulgue as listas, os oficiais avançam para tribunal", porque o "acesso à informação é um direito constitucional previsto na lei, o que não tem acontecido desde 2008, o que é ilegal", do ponto de vista do direito administrativo, explicou o advogado.
"Está previsto na lei que o comandante geral da Guarda divulgue, até 15 de Janeiro de cada ano, as listas com os nomes dos oficiais em condições de serem promovidos", de acordo com o artigo 315 do regulamento da GNR, reforçou o advogado.
O Comando da GNR "não divulga as listas com os nomes desde 2008", estando por preencher vagas de 2007, 2008, 2009 e 2010, adiantou Vítor Martins.
A falta da publicação das listas "é um manifesto prejuízo para os oficiais superiores da GNR", porque os militares não "sabem com o que podem contar e o Comando continua a faltar à lei", acrescentou o representante legal, referiu também.
O causídico acrescentou à agência Lusa que, a "curto prazo", mais algumas dezenas de "requerimentos de oficiais vão dar entrada no Comando Geral", num processo que abrange cerca de uma centena de majores e tenentes coronéis, de várias armas da GNR.
Fonte: Correio da Manhã
"Já foram entregues os primeiros 25 requerimentos", na última quinta-feira, a solicitar ao Comando Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR) a "divulgação da informação, por escrito e de acordo com a lei, das listas dos oficiais que preenchem os requisitos para serem promovidos", a tenente-coronel e a coronel, precisou o representante legal, Vítor Martins.
"Caso o Comando não divulgue as listas, os oficiais avançam para tribunal", porque o "acesso à informação é um direito constitucional previsto na lei, o que não tem acontecido desde 2008, o que é ilegal", do ponto de vista do direito administrativo, explicou o advogado.
"Está previsto na lei que o comandante geral da Guarda divulgue, até 15 de Janeiro de cada ano, as listas com os nomes dos oficiais em condições de serem promovidos", de acordo com o artigo 315 do regulamento da GNR, reforçou o advogado.
O Comando da GNR "não divulga as listas com os nomes desde 2008", estando por preencher vagas de 2007, 2008, 2009 e 2010, adiantou Vítor Martins.
A falta da publicação das listas "é um manifesto prejuízo para os oficiais superiores da GNR", porque os militares não "sabem com o que podem contar e o Comando continua a faltar à lei", acrescentou o representante legal, referiu também.
O causídico acrescentou à agência Lusa que, a "curto prazo", mais algumas dezenas de "requerimentos de oficiais vão dar entrada no Comando Geral", num processo que abrange cerca de uma centena de majores e tenentes coronéis, de várias armas da GNR.
Fonte: Correio da Manhã