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A comissão nacional de utentes contra o pagamento de portagens nas SCUT elogiou a decisão do tribunal central administrativo de suspender o pagamento no Grande Porto, alegando que o processo é "injusto e de legalidade duvidosa".
A decisão do tribunal de dar provimento a uma providência cautelar interposta na terça-feira pelos municípios do Vale do Sousa e da Maia para impedir as portagens na SCUT do Grande Porto (A41/A42) sustenta, segundo o representante da comissão, a posição tomada pela entidade.
"A decisão mostra o que nós sempre achámos: que ainda há cartas em cima da mesa" para contestar o início do pagamento, marcado para amanhã, sexta-feira, disse à Agência Lusa José Rui Ferreira.
Segundo o representante dos utentes, essas "cartas" passam pelo debate que hoje, quinta-feira, se realiza no Parlamento sobre as SCUT - e no qual pretende "apelar aos deputados para que tenham em conta os interesses da população" - até medidas mais legalistas.
"A apresentação de providências cautelares e a verificação da legalidade das portarias do Governo no que diz respeito à protecção de dados, que carece de um parecer prévio que não existiu", são algumas das medidas que José Rui Ferreira enumera.
"Uma primeira vitória" para os autarcas
O presidente da Câmara da Maia considera que a decisão do Tribunal Central Administrativo do Norte representa uma "primeira vitória" dos autarcas.
"Esta é uma primeira vitória dos autarcas porque de facto se o juiz aceitou a proposta é porque temos alguma razão no que estamos a contestar", afirmou Bragança Fernandes, em declarações à Agência Lusa.
A Maia, associada aos municípios do Vale do Sousa, contesta a aplicação das portagens, os métodos e os critérios, nomeadamente a falta de equidade na colocação dos pórticos, que no caso da Maia "existem em maior número comparativamente aos municípios de Matosinhos, Vila do Conde e Viana do Castelo".
"A providência cautelar foi aceite e o Governo tem agora 15 dias para responder. No entender do nosso advogado e de acordo com a lei, até que o Governo dê resposta e o juiz decida, positiva ou negativamente, as portagens estão suspendas", acrescentou.
Os autarcas dos municípios da Maia e do Vale do Sousa não estão contra a cobrança de portagens nas SCUT, apenas defendem que "deveriam ser pagas por todos e ao mesmo tempo, porque assim todos pagaríamos menos", disse Bragança Fernandes.
Providência cautelar aceite
O Tribunal Central Administrativo do Norte deu provimento à providência cautelar apresentada npelos municípios do Vale do Sousa e da Maia para impedir as portagens na SCUT do Grande Porto (A41/A42).
Esta decisão do tribunal implica que seja suspensa a decisão do Conselho de Ministros de introdução das portagens, inviabilizando assim o início da cobrança naquela SCUT.
O Governo já anunciou, no entanto, que vai invocar o interesse público para suspender a decisão do tribunal e manter o início da cobrança de portagens.
JN
A decisão do tribunal de dar provimento a uma providência cautelar interposta na terça-feira pelos municípios do Vale do Sousa e da Maia para impedir as portagens na SCUT do Grande Porto (A41/A42) sustenta, segundo o representante da comissão, a posição tomada pela entidade.
"A decisão mostra o que nós sempre achámos: que ainda há cartas em cima da mesa" para contestar o início do pagamento, marcado para amanhã, sexta-feira, disse à Agência Lusa José Rui Ferreira.
Segundo o representante dos utentes, essas "cartas" passam pelo debate que hoje, quinta-feira, se realiza no Parlamento sobre as SCUT - e no qual pretende "apelar aos deputados para que tenham em conta os interesses da população" - até medidas mais legalistas.
"A apresentação de providências cautelares e a verificação da legalidade das portarias do Governo no que diz respeito à protecção de dados, que carece de um parecer prévio que não existiu", são algumas das medidas que José Rui Ferreira enumera.
"Uma primeira vitória" para os autarcas
O presidente da Câmara da Maia considera que a decisão do Tribunal Central Administrativo do Norte representa uma "primeira vitória" dos autarcas.
"Esta é uma primeira vitória dos autarcas porque de facto se o juiz aceitou a proposta é porque temos alguma razão no que estamos a contestar", afirmou Bragança Fernandes, em declarações à Agência Lusa.
A Maia, associada aos municípios do Vale do Sousa, contesta a aplicação das portagens, os métodos e os critérios, nomeadamente a falta de equidade na colocação dos pórticos, que no caso da Maia "existem em maior número comparativamente aos municípios de Matosinhos, Vila do Conde e Viana do Castelo".
"A providência cautelar foi aceite e o Governo tem agora 15 dias para responder. No entender do nosso advogado e de acordo com a lei, até que o Governo dê resposta e o juiz decida, positiva ou negativamente, as portagens estão suspendas", acrescentou.
Os autarcas dos municípios da Maia e do Vale do Sousa não estão contra a cobrança de portagens nas SCUT, apenas defendem que "deveriam ser pagas por todos e ao mesmo tempo, porque assim todos pagaríamos menos", disse Bragança Fernandes.
Providência cautelar aceite
O Tribunal Central Administrativo do Norte deu provimento à providência cautelar apresentada npelos municípios do Vale do Sousa e da Maia para impedir as portagens na SCUT do Grande Porto (A41/A42).
Esta decisão do tribunal implica que seja suspensa a decisão do Conselho de Ministros de introdução das portagens, inviabilizando assim o início da cobrança naquela SCUT.
O Governo já anunciou, no entanto, que vai invocar o interesse público para suspender a decisão do tribunal e manter o início da cobrança de portagens.
JN
