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In Memoriam
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Governo entrega OE incompleto e arrisca ilegalidade.
A 35 minutos do fim do prazo, Teixeira dos Santos entregou a Jaime Gama a 'pen' com a proposta de Orçamento para 2011. Mas deixou para hoje o relatório com os dados macro e as políticas de austeridade. O CDS levanta dúvidas sobre a ilegalidade. Governo nega.
Faltavam 35 minutos para o prazo esgotar quando o ministro das Finanças entregou ao presidente da Assembleia da República a pen drive com a proposta do Orçamento. Eram 23.25. Nessa altura ainda ninguém tinha percebido que o documento vinha incompleto. Faltava o relatório, o documento onde o Governo explica a proposta e as previsões do quadro macroeconómico que a condicionam (défice, PIB, desemprego, etc). Foi o PCP que primeiro denunciou a falta, seguindo-se a indignação do CDS.
Ontem, nenhum dos partidos que reagiram à falta ousou falar de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Mas houve quem deixasse a porta aberta a essa interpretação - para melhor análise nas próximas horas. A deputada Cecília Meireles disse ao DN que a Lei de Enquadramento Orçamental "não deixa margem para dúvidas". No artigo 31.º lê-se que a proposta de OE "é acompanhada pelos desenvolvimentos orçamentais, pelo respectivo relatório [...] bem como por todos os demais elementos necessários à justificação das decisões e das políticas orçamental e financeira apresentadas". Mas até a Constituição, no artigo 106.º, diz (sic) que "a proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios sobre: a) a previsão da evolução dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento". Ora, estes dados só constam do relatório - e esse só hoje será entregue.
Milhares de números para rever
À saída da sala onde se encontrou com Jaime Gama, cercado pelos jornalistas, o ministro das Finanças afirmou que este é o "Orçamento mais importante dos últimos 25 anos" e deixou um apelo dramático à oposição para que negoceie e viabilize a proposta: é o Orçamento de que "o País precisa" para fazer "restaurar a confiança dos que nos emprestam dinheiro".
O ministro vincou o esforço do Governo, dizendo que "deu muito trabalho" para fazer o projecto e fazendo notar que o Conselho de Ministros se reuniu quase todos os dias da última semana. Reconheceu que o "destino da proposta será ditado na Assembleia", mas "mostrou-se confiante" de que será possível um acordo.
O apelo ao diálogo, a fechar, foi feito em tom dramático. "Estou disponível 24 horas por dia para dialogar, para ser contactado por qualquer membro da Assembleia. Muito embora tenha praticamente não dormido nas últimas duas noites, podem telefonar desde já, mesmo esta noite."
Menos de uma hora depois, o PCP denunciava na AR, pela voz de Honório Novo, que faltava o relatório da proposta. Entretanto, a sua publicitação no site do Parlamento revelava-se impossível (o site esteve em baixo cerca de uma hora). Honório manifestou a sua "absoluta indignação" e considerou a omissão deliberada. A seguir, o Partido Ecologista os Verdes (PEV) alinhou pela mesma bitola. "Estamos aqui perante um facto inédito porque o Governo acabou por não cumprir aquilo que está previsto que é a entrega do Orçamento até 15 de Outubro", afirmou o deputado José Luís Ferreira.
Pelas 00.30, o site do Diário Económico noticiou que Teixeira dos Santos terá explicado a Jaime Gama que faltava rever milhares de números e que queria ter a certeza de que não passavam gralhas no documento. Segundo o Governo, a ausência de relatório não implica infracção: só a proposta de Orçamento tem de ser entregue até 15 de Outubro, e isso aconteceu. O episódio, porém, não acabou.
DN
A 35 minutos do fim do prazo, Teixeira dos Santos entregou a Jaime Gama a 'pen' com a proposta de Orçamento para 2011. Mas deixou para hoje o relatório com os dados macro e as políticas de austeridade. O CDS levanta dúvidas sobre a ilegalidade. Governo nega.
Faltavam 35 minutos para o prazo esgotar quando o ministro das Finanças entregou ao presidente da Assembleia da República a pen drive com a proposta do Orçamento. Eram 23.25. Nessa altura ainda ninguém tinha percebido que o documento vinha incompleto. Faltava o relatório, o documento onde o Governo explica a proposta e as previsões do quadro macroeconómico que a condicionam (défice, PIB, desemprego, etc). Foi o PCP que primeiro denunciou a falta, seguindo-se a indignação do CDS.
Ontem, nenhum dos partidos que reagiram à falta ousou falar de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Mas houve quem deixasse a porta aberta a essa interpretação - para melhor análise nas próximas horas. A deputada Cecília Meireles disse ao DN que a Lei de Enquadramento Orçamental "não deixa margem para dúvidas". No artigo 31.º lê-se que a proposta de OE "é acompanhada pelos desenvolvimentos orçamentais, pelo respectivo relatório [...] bem como por todos os demais elementos necessários à justificação das decisões e das políticas orçamental e financeira apresentadas". Mas até a Constituição, no artigo 106.º, diz (sic) que "a proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios sobre: a) a previsão da evolução dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento". Ora, estes dados só constam do relatório - e esse só hoje será entregue.
Milhares de números para rever
À saída da sala onde se encontrou com Jaime Gama, cercado pelos jornalistas, o ministro das Finanças afirmou que este é o "Orçamento mais importante dos últimos 25 anos" e deixou um apelo dramático à oposição para que negoceie e viabilize a proposta: é o Orçamento de que "o País precisa" para fazer "restaurar a confiança dos que nos emprestam dinheiro".
O ministro vincou o esforço do Governo, dizendo que "deu muito trabalho" para fazer o projecto e fazendo notar que o Conselho de Ministros se reuniu quase todos os dias da última semana. Reconheceu que o "destino da proposta será ditado na Assembleia", mas "mostrou-se confiante" de que será possível um acordo.
O apelo ao diálogo, a fechar, foi feito em tom dramático. "Estou disponível 24 horas por dia para dialogar, para ser contactado por qualquer membro da Assembleia. Muito embora tenha praticamente não dormido nas últimas duas noites, podem telefonar desde já, mesmo esta noite."
Menos de uma hora depois, o PCP denunciava na AR, pela voz de Honório Novo, que faltava o relatório da proposta. Entretanto, a sua publicitação no site do Parlamento revelava-se impossível (o site esteve em baixo cerca de uma hora). Honório manifestou a sua "absoluta indignação" e considerou a omissão deliberada. A seguir, o Partido Ecologista os Verdes (PEV) alinhou pela mesma bitola. "Estamos aqui perante um facto inédito porque o Governo acabou por não cumprir aquilo que está previsto que é a entrega do Orçamento até 15 de Outubro", afirmou o deputado José Luís Ferreira.
Pelas 00.30, o site do Diário Económico noticiou que Teixeira dos Santos terá explicado a Jaime Gama que faltava rever milhares de números e que queria ter a certeza de que não passavam gralhas no documento. Segundo o Governo, a ausência de relatório não implica infracção: só a proposta de Orçamento tem de ser entregue até 15 de Outubro, e isso aconteceu. O episódio, porém, não acabou.
DN