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Duas sentenças consideram ilegal a prova para licenciados pós-Bolonha e obrigam à inscrição de um total de 20 candidatos ao estágio que chumbaram ou não fizeram o teste.
As decisões seguem um caminho inequívoco e cercam o bastonário Marinho e Pinto em plena campanha eleitoral para a Ordem dos Advogados. Duas novas sentenças do Tribunal Administrativo de Lisboa consideram ilegal a norma que criou o exame de acesso ao estágio, além de violar o princípio da igualdade consagrado na Constituição. A Ordem fica obrigada a admitir os licenciados que intentaram a acção - 20 no conjunto, formados na Universidade Católica e nas faculdades de Direito de Lisboa e Porto.
Os fundamentos das duas sentenças, a que o i teve acesso, são idênticos. Aliás, ambas as acções, na forma de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, foram apreciadas pela mesma juíza. Há três semanas, quando uma outra acção de intimação foi recusada pelo tribunal por razões formais, Marinho e Pinto publicou um comunicado no site da Ordem dando conta da "vitória" e defendendo a continuidade do exame. Desta vez nada foi divulgado e ontem não foi possível, até ao fecho desta edição, obter uma reacção do bastonário.
Nas sentenças, assinadas na sexta e na segunda-feira passadas, a juíza considera que o Conselho Geral da Ordem não tinha competência para aprovar as alterações que introduziram o exame. "A citada norma regulamentar é ilegal, por se tratar de uma norma não autorizada, por extravasar o poder regulamentar da OAP, tendo usurpado a função legislativa", lê-se numa das decisões. "É quanto nos basta para concluir que aos requerentes não pode ser imposta a realização de qualquer exame nem tão-pouco o resultado do exame feito."
In Noticias Juridicas
As decisões seguem um caminho inequívoco e cercam o bastonário Marinho e Pinto em plena campanha eleitoral para a Ordem dos Advogados. Duas novas sentenças do Tribunal Administrativo de Lisboa consideram ilegal a norma que criou o exame de acesso ao estágio, além de violar o princípio da igualdade consagrado na Constituição. A Ordem fica obrigada a admitir os licenciados que intentaram a acção - 20 no conjunto, formados na Universidade Católica e nas faculdades de Direito de Lisboa e Porto.
Os fundamentos das duas sentenças, a que o i teve acesso, são idênticos. Aliás, ambas as acções, na forma de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, foram apreciadas pela mesma juíza. Há três semanas, quando uma outra acção de intimação foi recusada pelo tribunal por razões formais, Marinho e Pinto publicou um comunicado no site da Ordem dando conta da "vitória" e defendendo a continuidade do exame. Desta vez nada foi divulgado e ontem não foi possível, até ao fecho desta edição, obter uma reacção do bastonário.
Nas sentenças, assinadas na sexta e na segunda-feira passadas, a juíza considera que o Conselho Geral da Ordem não tinha competência para aprovar as alterações que introduziram o exame. "A citada norma regulamentar é ilegal, por se tratar de uma norma não autorizada, por extravasar o poder regulamentar da OAP, tendo usurpado a função legislativa", lê-se numa das decisões. "É quanto nos basta para concluir que aos requerentes não pode ser imposta a realização de qualquer exame nem tão-pouco o resultado do exame feito."
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