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Diplomas do Governo já têm uma explicação em linguagem corrente."Ficam isentos do pagamento da contribuição para o audiovisual os consumidores não domésticos de energia eléctrica cuja actividade se inclua numa das descritas nos grupos 011 a 015, da divisão 01, da secção A, da Classificação das Actividades Económicas - Revisão 3 (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro, relativamente aos contadores que permitem a individualização de forma inequívoca da energia consumida nas referidas actividades." O que é que isto quer dizer?
Os agricultores deixam de ter de pagar a taxa de audiovisual correspondente à energia que consomem na actividade agrícola.É esta dupla forma de publicar legislação que, desde ontem, vai encontrar no Diário da República no que diz respeito a diplomas do Governo: decretos-leis e regulamentos. Os textos publicados no jornal oficial, além do articulado legal (em "juridiquês"), têm também uma explicação em linguagem corrente, designada por "Resumo em português claro".
No fundo, pretende-se explicar o que quer dizer a lei acabada de publicar
.Esta medida faz parte de um programa do Governo chamado Simplegis, que pretende a simplificação dos actos legislativos. Uma das etapas, como explicou ao DN João Tiago Silveira, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, passa por "ajudar as pessoas a compreender o que as leis querem dizer, em linguagem simples e corrente".
In Diário de Notícias
Os agricultores deixam de ter de pagar a taxa de audiovisual correspondente à energia que consomem na actividade agrícola.É esta dupla forma de publicar legislação que, desde ontem, vai encontrar no Diário da República no que diz respeito a diplomas do Governo: decretos-leis e regulamentos. Os textos publicados no jornal oficial, além do articulado legal (em "juridiquês"), têm também uma explicação em linguagem corrente, designada por "Resumo em português claro".
No fundo, pretende-se explicar o que quer dizer a lei acabada de publicar
.Esta medida faz parte de um programa do Governo chamado Simplegis, que pretende a simplificação dos actos legislativos. Uma das etapas, como explicou ao DN João Tiago Silveira, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, passa por "ajudar as pessoas a compreender o que as leis querem dizer, em linguagem simples e corrente".
In Diário de Notícias