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As medidas propostas no Orçamento de Estado de 2011 (OE2011) que visam acabar com abono de família para os agregados de escalões de rendimento mais alto e cessar a majoração às famílias com menores rendimentos entram em vigor já a 1 de Novembro, segundo decreto-lei do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social publicado esta sexta-feira em Diário da República.
De acordo com o diploma mandado publicar pelo Governo, «é eliminada a atribuição do abono de família em relação aos escalões mais elevados. Cessa, também, a majoração de 25 % para o valor do abono dos 1.º e 2.º escalões do abono, que havia sido fixada em 2008 (…)». De acordo com o Governo, apesar das medidas agora adoptadas, «mantém -se ainda um nível elevado de protecção social, sobretudo em relação àqueles que mais necessitam, e que se situam nos escalões mais baixos».
Esta decisão é justificada no decreto-lei pela necessidade de «dar sinais claros e inequívocos do esforço de consolidação das finanças públicas que Portugal está a efectuar, reforçando a credibilidade financeira junto dos mercados internacionais».
«Este sinal é essencial para a melhoria das condições de financiamento da economia, das empresas e das pessoas», acrescenta o diploma legal.
Na sequência das alterações aprovadas, é eliminado o quinto escalão, para rendimentos entre os 2,5 e 5 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS). São ainda estabelecidos os seguintes escalões: O primeiro aplica-se a rendimentos iguais ou inferiores a 0,5 do IAS, o segundo é para rendimentos entre 0,5 e 1, o terceiro escalão aplica-se a rendimentos superiores a 1 e inferiores a 1,5 vezes o IAS, e o quarto escalão refere-se a rendimentos superiores a 1,5. O IAS situa-se desde o ano passado nos 419,22 euros.
De acordo com o diploma mandado publicar pelo Governo, «é eliminada a atribuição do abono de família em relação aos escalões mais elevados. Cessa, também, a majoração de 25 % para o valor do abono dos 1.º e 2.º escalões do abono, que havia sido fixada em 2008 (…)». De acordo com o Governo, apesar das medidas agora adoptadas, «mantém -se ainda um nível elevado de protecção social, sobretudo em relação àqueles que mais necessitam, e que se situam nos escalões mais baixos».
Esta decisão é justificada no decreto-lei pela necessidade de «dar sinais claros e inequívocos do esforço de consolidação das finanças públicas que Portugal está a efectuar, reforçando a credibilidade financeira junto dos mercados internacionais».
«Este sinal é essencial para a melhoria das condições de financiamento da economia, das empresas e das pessoas», acrescenta o diploma legal.
Na sequência das alterações aprovadas, é eliminado o quinto escalão, para rendimentos entre os 2,5 e 5 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS). São ainda estabelecidos os seguintes escalões: O primeiro aplica-se a rendimentos iguais ou inferiores a 0,5 do IAS, o segundo é para rendimentos entre 0,5 e 1, o terceiro escalão aplica-se a rendimentos superiores a 1 e inferiores a 1,5 vezes o IAS, e o quarto escalão refere-se a rendimentos superiores a 1,5. O IAS situa-se desde o ano passado nos 419,22 euros.