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O Tribunal Constitucional considerou conformes à Lei Fundamental as sobretaxas e o novo escalão de IRS em 2010, de 45 por cento para rendimentos superiores a 150 mil euros/anos, aprovadas no seguimento do pacote de austeridade anunciado em Maio.
A decisão do tribunal foi tomada na sessão plenária de 27 de Outubro, após um pedido de fiscalização "abstracta sucessiva" do Presidente da República, no seguimento da aprovação das leis, que entraram em vigor em Junho.
De acordo com o Tribunal Constitucional, "não existe violação do princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal", apesar de as leis produzirem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, seis meses antes da sua aprovação.
As sobretaxas de IRS, de 0,58 até ao terceiro escalão e de 0,87 por cento, foram anunciadas a 13 de maio, no Conselho de Ministros, no seguimento do novo pacote de austeridade, onde estava incluído por exemplo o aumento de todas as taxas do IVA, em 1 ponto percentual.
O novo escalão de IRS de 45 por cento, para rendimentos colectáveis (anuais) superiores a 150 mil euros, foi uma das medidas incluídas no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), mas que só viria a ser aprovada na Assembleia da República em maio.
Este escalão sofreu um aumento devido à sobretaxa aplicável, decidida pelo Governo, fazendo com que em 2010 o novo escalão fosse na verdade de 45,87 por cento, sendo que, a partir do próximo ano e até ao final do período de vigência do PEC (2013), este aumentará para 46,5 por cento, em virtude da actualização das taxas de IRS, já previstas anteriormente (as sobretaxas sobem em 2011 para 1 e 1,5 por cento).
O acórdão foi votado por maioria, tendo votado vencidos os conselheiros "Pamplona de Oliveira, João Cura Mariano e José Borges Soeiro, e, parcialmente vencidos, a Conselheira Maria Lúcia Amaral e o Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos".
A favor da decisão estiveram a "Conselheira Relatora Ana Maria Guerra Martins, o Conselheiro Vice-Presidente Gil Galvão e os Conselheiros Catarina Sarmento e Castro, Carlos Fernandes Cadilha, Maria João Antunes, Joaquim de Sousa Ribeiro e Vítor Gomes.
JN
A decisão do tribunal foi tomada na sessão plenária de 27 de Outubro, após um pedido de fiscalização "abstracta sucessiva" do Presidente da República, no seguimento da aprovação das leis, que entraram em vigor em Junho.
De acordo com o Tribunal Constitucional, "não existe violação do princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal", apesar de as leis produzirem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, seis meses antes da sua aprovação.
As sobretaxas de IRS, de 0,58 até ao terceiro escalão e de 0,87 por cento, foram anunciadas a 13 de maio, no Conselho de Ministros, no seguimento do novo pacote de austeridade, onde estava incluído por exemplo o aumento de todas as taxas do IVA, em 1 ponto percentual.
O novo escalão de IRS de 45 por cento, para rendimentos colectáveis (anuais) superiores a 150 mil euros, foi uma das medidas incluídas no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), mas que só viria a ser aprovada na Assembleia da República em maio.
Este escalão sofreu um aumento devido à sobretaxa aplicável, decidida pelo Governo, fazendo com que em 2010 o novo escalão fosse na verdade de 45,87 por cento, sendo que, a partir do próximo ano e até ao final do período de vigência do PEC (2013), este aumentará para 46,5 por cento, em virtude da actualização das taxas de IRS, já previstas anteriormente (as sobretaxas sobem em 2011 para 1 e 1,5 por cento).
O acórdão foi votado por maioria, tendo votado vencidos os conselheiros "Pamplona de Oliveira, João Cura Mariano e José Borges Soeiro, e, parcialmente vencidos, a Conselheira Maria Lúcia Amaral e o Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos".
A favor da decisão estiveram a "Conselheira Relatora Ana Maria Guerra Martins, o Conselheiro Vice-Presidente Gil Galvão e os Conselheiros Catarina Sarmento e Castro, Carlos Fernandes Cadilha, Maria João Antunes, Joaquim de Sousa Ribeiro e Vítor Gomes.
JN