Funcionários em tribunal para travar devolução de salários

Funcionários de tribunais, autarquias e professores confrontados com risco de devolução de aumentos e abonos 'errados'Funcionários dos tribunais e das autarquias vão recorrer para a Justiça para travarem a devolução dos valores referentes a abonos e promoções pagos pelo Estado por engano. Já entre os professores, pelo menos no imediato, não há movimentações nesse sentido (ver texto ao lado).O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) prepara uma acção contra o Estado depois de cerca de 400 secretários judiciais terem sido confrontados com um ofício do director-geral da Administração da Justiça que os obriga a devolver suplementos recebidos entre Janeiro de 2009 e Outubro deste ano, à média de 85 euros por mês, o que perfaz um total de 1700 euros. Valores que, para o erário público, representariam cerca de 350 mil euros."Trata-se de uma ordem ilegal e completamente insustentável", disse ao DN Fernando Jorge, presidente do sindicato, defendendo que aquele abono por falhas, previsto desde 1992, consta igualmente de legislação mais recente, nomeadamente da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, que regula os cortes nos rendimentos singulares no âmbito da redução do déficit.Segundo o Diário Económico de ontem, o Ministério da Justiça alega que, em 2010, a verba foi paga ao abrigo de uma autorização que "não veio a ser concedida". Mas o sindicato, que já pediu uma reunião ao administrador- -geral da Justiça, diz que, a haver erro, "seria uma incompetência de quem, desde 1 de Janeiro, está a pagar sem se aperceber".

Ao DN, o constitucionalista e especialista em direito administrativo Paulo Otero admitiu que, a confirmar-se a inexistência de autorização, "o problema será da responsabilidade de quem pagou". Também nos municípios há reacções de indignação.

"Dezenas" de funcionários da Câmara de Elvas preparam-se para contestar em tribunal a decisão da autarquia que os obrigara a devolver os aumentos atribuídos em 2009.

"Já fomos contactados por muitos trabalhadores para tentar parar em tribunal esta injustiça", diz ao DN o coordenador regional do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), José Carreiras, acrescentando que está ainda a ser analisada a opção entre "um processo colectivo ou acções individuais".

Em estudo está ainda uma providência cautelar, para travar a cativação de verbas.


In Diário de Notícias