Leis e decretos de lei

stieve108 disse:

Decreto Regulamentar n.o 19/2006 de 25 de Outubro
Define as regras aplicáveis ao licenciamento e concessão de alvarás para exploração e gestão de carreiras e campos de tiro e aprova o Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança das Carreiras e Campos de Tiro

h**p://www.dre.pt/pdf1sdip/2006/10/20600/73757381.PDF

Portaria n.o 1071/2006 de 2 de Outubro
Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro

h**p://www.dre.pt/pdf1sdip/2006/10/19000/70957095.PDF

Portaria n.o 934/2006 de 8 de Setembro
No âmbito do novo regime jurídico das armas e munições, aprova o Regulamento de Taxas

h**p://www.dre.pt/pdf1sdip/2006/09/17400/66676670.PDF

Portaria n.o 933/2006 de 8 de Setembro
Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas

h**p://www.dre.pt/pdf1sdip/2006/09/17400/66636667.PDF

Portaria n.o 932/2006 de 8 de Setembro
Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro

h**p://www.dre.pt/pdf1sdip/2006/09/17400/66566663.PDF

Portaria n.o 931/2006 de 8 de Setembro
No âmbito do novo regime jurídico das armas e munições estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública

h**p://www.dre.pt/pdf1sdip/2006/09/17400/66456656.PDF

Portaria nº. 727/2006 de 20 de Julho
Regula o funcionamento das zonas de caça municipais

h**p://www.dre.pt/pdf1sdip/2006/07/13900/51565158.PDF

Portaria nº. 656/2006 de 29 de Junho
Estabelece o calendário para a época venatória de 2006

h**p://www.dre.pt/pdfgratis/2006/06/124B00.PDF#page=16

Portaria nº. 431/2006 de 03 de Maio
Estabelece os requesitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas. Revoga a Portaria nº. 1391/2002, de 25 de Outubro

h**p://www.dre.pt/pdfgratis/2006/05/085B00.PDF#page=21


Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro
Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

h**p://www.dre.pt/pdfgratis/2006/02/039A00.PDF#page=2

Decreto-Lei Nº 201/2005 de 24 de Novembro
Altera o Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.o 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça

h**p://www.dre.pt/pdfgratis/2005/11/226A00.PDF#page=2

Lei 173/99 de 21 de Setembro
Lei de Bases Gerais da Caça

h**p://www.dre.pt/pdfgratis/1999/09/221A00.PDF#page=6

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gittocalhau disse:

Boas tardes.
Vou tirar a carta de caçador e preciso de testes. Alguem me pode ajudar?
Obrigado

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