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A Câmara de Aveiro (PSD/CDS-PP) anunciou hoje, sexta-feira, ter apresentado queixa formal contra o Estado português junto da Comissão Europeia contra o sistema de cobrança de portagens nas SCUT do norte de Portugal.
Em comunicado, a autarquia manifesta-se determinada em demonstrar, por todos os meios legais, "a falta de razoabilidade da implementação de portagens nas SCUT que atravessam o concelho de Aveiro, bem como a grave violação de normas de direito nacional e de direito da União Europeia que tal processo conhece".
A Câmara diz estar convicta de que a introdução daquelas portagens "atenta gravemente contra normas e princípios estruturantes do direito da União Europeia, acolhidos nos respectivos Tratados fundamentais".
Em causa, segundo a mesma nota, está "uma injustificada violação do princípio da livre circulação de pessoas e uma flagrante violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade".
A autarquia adianta ainda que irá prosseguir a estratégia atempadamente traçada e definida, submetendo de seguida às instâncias judiciais nacionais a averiguação da legalidade e conformidade dos diplomas que introduziram as referidas portagens quer com o direito nacional quer com o direito da União Europeia.
Até ao final deste mês, a autarquia deverá ainda interpor no Tribunal Central Administrativo uma acção administrativa pedindo a declaração de ilegalidade da Resolução do Conselho de Ministros que introduz o regime de cobrança de taxas de portagens nas SCUT a partir de 15 de Outubro e do Decreto-Lei nº 67-A/2010, onde se promove a definição dos troços de autoestrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem.
No passado mês de Outubro, a Câmara de Aveiro já tinha anunciado a intenção de recorrer à via judicial para tentar travar a introdução de portagens nas antigas SCUT, nomeadamente na A17, A25 e A29, que atravessam o concelho.
JN
Em comunicado, a autarquia manifesta-se determinada em demonstrar, por todos os meios legais, "a falta de razoabilidade da implementação de portagens nas SCUT que atravessam o concelho de Aveiro, bem como a grave violação de normas de direito nacional e de direito da União Europeia que tal processo conhece".
A Câmara diz estar convicta de que a introdução daquelas portagens "atenta gravemente contra normas e princípios estruturantes do direito da União Europeia, acolhidos nos respectivos Tratados fundamentais".
Em causa, segundo a mesma nota, está "uma injustificada violação do princípio da livre circulação de pessoas e uma flagrante violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade".
A autarquia adianta ainda que irá prosseguir a estratégia atempadamente traçada e definida, submetendo de seguida às instâncias judiciais nacionais a averiguação da legalidade e conformidade dos diplomas que introduziram as referidas portagens quer com o direito nacional quer com o direito da União Europeia.
Até ao final deste mês, a autarquia deverá ainda interpor no Tribunal Central Administrativo uma acção administrativa pedindo a declaração de ilegalidade da Resolução do Conselho de Ministros que introduz o regime de cobrança de taxas de portagens nas SCUT a partir de 15 de Outubro e do Decreto-Lei nº 67-A/2010, onde se promove a definição dos troços de autoestrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem.
No passado mês de Outubro, a Câmara de Aveiro já tinha anunciado a intenção de recorrer à via judicial para tentar travar a introdução de portagens nas antigas SCUT, nomeadamente na A17, A25 e A29, que atravessam o concelho.
JN