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Jorge Bacelar Gouveia aplaude iniciativa do BE para levar assunto ao Tribunal Constitucional
Se os cortes salariais no setor público forem definitivos, «isso é claramente inconstitucional». É esta a posição assumida pelo deputado do PSD e constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia que aplaudiu esta quinta-feira a iniciativa do para levar esta questão até ao Tribunal Constitucional.
O Bloco está neste momento a redigir um texto que irá apresentar a outros grupos parlamentares para suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos cortes entre 3,5 e 10% nos salários da função pública e do sector empresarial do Estado.
«Se essas medidas tiverem um caráter excepcional, temporário, admito que não seja inconstitucional, porque a Constituição tem de ter a flexibilidade de se adaptar às circunstâncias de crise», afirmou à agência Lusa Bacelar Gouveia.
«Mas se a intenção é prolongar definitivamente para o futuro, sem horizonte de fim essa redução, se as medidas forem admitidas como definitivas, perpétuas, eu acho isso que é claramente inconstitucional».
De qualquer modo, «eu acho sempre bom, num Estado de direito democrático, que o Tribunal Constitucional tenha a oportunidade de se pronunciar» e «possa decidir quanto antes estas dúvidas».
Daí que «é sempre de saudar iniciativas, com mais ou menos carácter político, que permitam que o Tribunal Constitucional possa iniciar um processo no sentido de vir a esclarecer, quanto antes, a opinião pública sobre a validade ou não destas medidas tão drásticas de redução dos salários dos portugueses».
Bacelar Gouveia disse admitir que «o princípio da não redutibilidade da remuneração dos trabalhadores, que está no Código do Trabalho, mas tem também força constitucional, nestas circunstâncias de crise, possa ser moldável».
«Esse princípio que está no Código do Trabalho permitiria uma suavização da sua aplicação, mas não permite que ela seja definitiva, e não permite nunca que o trabalhador, tendo a garantia por parte do Estado ou por parte da entidade patronal de uma certa renumeração, veja essa diminuída unilateralmente por parte do Estado ou por parte da entidade patronal sem que o trabalhador tenha consentido nessa redução. Esta é a minha opinião. Admito que a questão seja controversa».
A polémica em torno dos salários públicos prende-se com o que Teixeira dos Santos reiterou no Parlamento: que os cortes salariais no sector público são mesmo definitivos.
Agencia Financeira
Se os cortes salariais no setor público forem definitivos, «isso é claramente inconstitucional». É esta a posição assumida pelo deputado do PSD e constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia que aplaudiu esta quinta-feira a iniciativa do para levar esta questão até ao Tribunal Constitucional.
O Bloco está neste momento a redigir um texto que irá apresentar a outros grupos parlamentares para suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos cortes entre 3,5 e 10% nos salários da função pública e do sector empresarial do Estado.
«Se essas medidas tiverem um caráter excepcional, temporário, admito que não seja inconstitucional, porque a Constituição tem de ter a flexibilidade de se adaptar às circunstâncias de crise», afirmou à agência Lusa Bacelar Gouveia.
«Mas se a intenção é prolongar definitivamente para o futuro, sem horizonte de fim essa redução, se as medidas forem admitidas como definitivas, perpétuas, eu acho isso que é claramente inconstitucional».
De qualquer modo, «eu acho sempre bom, num Estado de direito democrático, que o Tribunal Constitucional tenha a oportunidade de se pronunciar» e «possa decidir quanto antes estas dúvidas».
Daí que «é sempre de saudar iniciativas, com mais ou menos carácter político, que permitam que o Tribunal Constitucional possa iniciar um processo no sentido de vir a esclarecer, quanto antes, a opinião pública sobre a validade ou não destas medidas tão drásticas de redução dos salários dos portugueses».
Bacelar Gouveia disse admitir que «o princípio da não redutibilidade da remuneração dos trabalhadores, que está no Código do Trabalho, mas tem também força constitucional, nestas circunstâncias de crise, possa ser moldável».
«Esse princípio que está no Código do Trabalho permitiria uma suavização da sua aplicação, mas não permite que ela seja definitiva, e não permite nunca que o trabalhador, tendo a garantia por parte do Estado ou por parte da entidade patronal de uma certa renumeração, veja essa diminuída unilateralmente por parte do Estado ou por parte da entidade patronal sem que o trabalhador tenha consentido nessa redução. Esta é a minha opinião. Admito que a questão seja controversa».
A polémica em torno dos salários públicos prende-se com o que Teixeira dos Santos reiterou no Parlamento: que os cortes salariais no sector público são mesmo definitivos.
Agencia Financeira