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Suspeitas de abuso de poder em negócios da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa com um empreiteiro foram investigadas durante quatro anos. O construtor terá sido beneficiado com a alteração de condições de um concurso. Mas não houve crime.
O arquivamento foi decidido pela "unidade especial de investigação" da Procuradoria Geral da República, num despacho de quase 400 páginas e ao fim de um inquérito que envolveu múltiplas buscas da PJ, análise de documentos, perícias e inclusive escutas telefónicas ao empresário Celestino Lucas, da sociedade "João Bernardino Gomes".
Em causa estava um concurso público destinado à venda de parcelas de terreno no Vale de Santo António, em Lisboa, com áreas de construção definidas para "health club", hotel, centro comercial, habitações e escritórios. Perante as condições anunciadas, apenas concorreu aquela construtora, oferecendo quase 35 milhões de euros - o valor base.
Só que, a 27 de Dezembro de 2004, no mesmo dia da celebração do contrato-promessa - condicionado à aprovação, futura, daquele empreendimento por parte da Câmara de Lisboa -, foi assinado pela Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) e a empresa um "protocolo" adicional, destinado a "interpretar" e retirar dúvidas do negócio, que alterou aqueles requisitos: afinal a área do "health club" poderia ser integrada na área do centro comercial e a área do hotel poderia ser integrada na área habitacional.
Além disso, o "volume total" da obra - designada "centro cívico do Vale de Santo António" - poderia ser "ajustada" para melhor integração urbanística com uma futura biblioteca central e arquivo municipal.
Desta forma, a "João Bernardino Gomes" saiu a ganhar. Por outro lado, de acordo com a denúncia então apresentada por José Sá Fernandes, vereador da autarquia lisboeta, a EPUL não teria legitimidade para vender os terrenos, que eram do município, pelo que a conduta da EPUL teria sido ilícita. Para Sá Fernandes, este negócio estaria ligado a um outro que envolvia a Bragaparques e a permuta dos terrenos da Feira Popular com o "Parque Mayer". Um processo que acabou no primeiro dia do julgamento.
No termo da investigação, o Ministério Público concluiu que, apesar do benefício proporcionado ao empreiteiro, não há indícios suficientes de qualquer crime. Porque o protocolo foi assinado pela então presidente da EPUL, Eduarda Napoleão, com sustentação num parecer de uma jurista daquela empresa municipal, a atestar da legalidade do acto.
A investigação procurou, também, averiguar se teria havido algum benefício para os dirigentes da EPUL ou se existiria alguma especial relação entre estes e o construtor Celestino Lucas. Nada foi apurado nesse sentido.
Por outro lado, foi concluído não existirem razões para apontar suspeitas a uma suposta falta de legitimidade da EPUL na negociação dos terrenos e àquilo que poderia ser visto como promessas de futuras aprovações que só poderiam ter efectuadas pela Câmara. Não tinham razão de ser, porque a autarquia vinha ratificando, implicitamente, os actos da EPUL e desde a aprovação, em 2003, do Plano Director Municipal, passou a ser possível aprovar loteamentos na zona do Vale do Santo António, sem prévia exigência de aprovação de Plano de Urbanização.
O advogado de Eduarda Napoleão, Rui Patrício diz ao JN estar satisfeito pelo arquivamento também porque "espelha um trabalho longo, cuidadoso e exaustivo".
Jornal de Notícias
O arquivamento foi decidido pela "unidade especial de investigação" da Procuradoria Geral da República, num despacho de quase 400 páginas e ao fim de um inquérito que envolveu múltiplas buscas da PJ, análise de documentos, perícias e inclusive escutas telefónicas ao empresário Celestino Lucas, da sociedade "João Bernardino Gomes".
Em causa estava um concurso público destinado à venda de parcelas de terreno no Vale de Santo António, em Lisboa, com áreas de construção definidas para "health club", hotel, centro comercial, habitações e escritórios. Perante as condições anunciadas, apenas concorreu aquela construtora, oferecendo quase 35 milhões de euros - o valor base.
Só que, a 27 de Dezembro de 2004, no mesmo dia da celebração do contrato-promessa - condicionado à aprovação, futura, daquele empreendimento por parte da Câmara de Lisboa -, foi assinado pela Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) e a empresa um "protocolo" adicional, destinado a "interpretar" e retirar dúvidas do negócio, que alterou aqueles requisitos: afinal a área do "health club" poderia ser integrada na área do centro comercial e a área do hotel poderia ser integrada na área habitacional.
Além disso, o "volume total" da obra - designada "centro cívico do Vale de Santo António" - poderia ser "ajustada" para melhor integração urbanística com uma futura biblioteca central e arquivo municipal.
Desta forma, a "João Bernardino Gomes" saiu a ganhar. Por outro lado, de acordo com a denúncia então apresentada por José Sá Fernandes, vereador da autarquia lisboeta, a EPUL não teria legitimidade para vender os terrenos, que eram do município, pelo que a conduta da EPUL teria sido ilícita. Para Sá Fernandes, este negócio estaria ligado a um outro que envolvia a Bragaparques e a permuta dos terrenos da Feira Popular com o "Parque Mayer". Um processo que acabou no primeiro dia do julgamento.
No termo da investigação, o Ministério Público concluiu que, apesar do benefício proporcionado ao empreiteiro, não há indícios suficientes de qualquer crime. Porque o protocolo foi assinado pela então presidente da EPUL, Eduarda Napoleão, com sustentação num parecer de uma jurista daquela empresa municipal, a atestar da legalidade do acto.
A investigação procurou, também, averiguar se teria havido algum benefício para os dirigentes da EPUL ou se existiria alguma especial relação entre estes e o construtor Celestino Lucas. Nada foi apurado nesse sentido.
Por outro lado, foi concluído não existirem razões para apontar suspeitas a uma suposta falta de legitimidade da EPUL na negociação dos terrenos e àquilo que poderia ser visto como promessas de futuras aprovações que só poderiam ter efectuadas pela Câmara. Não tinham razão de ser, porque a autarquia vinha ratificando, implicitamente, os actos da EPUL e desde a aprovação, em 2003, do Plano Director Municipal, passou a ser possível aprovar loteamentos na zona do Vale do Santo António, sem prévia exigência de aprovação de Plano de Urbanização.
O advogado de Eduarda Napoleão, Rui Patrício diz ao JN estar satisfeito pelo arquivamento também porque "espelha um trabalho longo, cuidadoso e exaustivo".
Jornal de Notícias